Os Direitos Do Nascituro No Ordenamento Juridico Brasileiro

SILVA GONÇALVES ALIMENTOS GRAVÍDICOS Presidente Epitácio – SP 2014 RENATA DA SILVA GONÇALVES ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora como exigência para obtenção do grau de bacharelado do Curso de Direito da Faculdade de Presidente Epitácio. FAPE Orientadora Profª.: Neide Aparecida Leão Guesso Presidente Epitácio – SP 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO (entregue no dia da avaliação) AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por todos os meus dias. Aos…

Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo do Crime; Capacidade Penal Especial do Sujeito Ativo; Concurso de Pessoas; Conduta; Crimes Contra a Vida; Desclassificação de Crime; Fato Típico; Gestante; Homem; Nascituro; Personalidade Aborto Provocado por Terceiro Art. 125 - Provocar Aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, Crime de genocídio - L-002.889/1956; Art. 74, §…

RESUMO A presente pesquisa aborda o direito à vida, enquanto direito fundamental inviolável, assim como as ligações existentes entre este e o aborto. O aborto é prática que afronta incisivamente o direito a vida, pois se entende que o significado desse direito não é somente viver. Procura ainda apontar limites modelados na doutrina, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, para que os direitos e as responsabilidades jurídicas com maior ênfase sejam analisados. No…

Proteção do Nascituro em Face à Polêmica dos Embriões Excedentes. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes embriões, pessoas ou não de…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 O USO CIENTÍFICO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A TUTELA PENAL DA VIDA João Vitor Mello de Oliveira Guimarães* Paulo César Corrêa Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro…

1. Introdução O Direito é além da ciência “kelseniana” do dever-ser, uma ciência do espírito humano. Partindo desta premissa, é válido que se estabeleça uma inter-relação dos conhecimentos do mundo jurídico com o universo envolvido por outros ramos do saber. Isto favorece a melhor compreensão de temas complexos como a anencefalia, cerne do emblema jurídico suscitado com a propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.54, ora em análise na Corte Suprema…

Contábeis, sob a orientação do Prof. MSc. Fábio Coelho de Oliveira... ITAPETININGA – SP 2012 RESUMO A capacidade civil é a medida da personalidade. A capacidade de direito de compra e venda, direito de ir e vir que todos possuem. A capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. A incapacidade de direito é a restrição legal imposta ao exercício da vida civil, são incapazes os menores de 16 anos quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem…

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

ALUNO: 1º ANO DIREITO NOTURNO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO – 1º BIMESTRE 1 O Direito Civil é um ramo do direito público ou privado? O direito civil é um ramo do direito privado que rege as relações entre particulares. 2 Como se divide o Código Civil de 2002 ? O novo código manteve, como já referido, a estrutura do código Civil de 1916, seguindo o modelo germânico preconizado por Savigny, colocando as matérias em ordem metódica, dividida em uma parte geral e…

PARECER Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Niterói Aquisição de personalidade civil Ao Professor ... Ementa Constituição Federal – Proteção da dignidade da pessoa humana - direitos fundamentais da pessoa natural - a solidariedade social - igualdade em sentido amplo ou isonomia -Código Civil Brasileiro - Direito da Personalidade – (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade) - Teoria concepcionista