Os Direitos Cassados

Além disso, a lei possibilitou que muitas pessoas - principalmente servidores públicos- retomassem seus direitos cassados durante o regime militar. Os mesmos benefícios dados aos civis foram repassados aos militares. Sobre o debate: Proposta de a criação de um grupo de trabalho formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especial de Direitos Humanos para elaborar, um projeto de lei que institua uma Comissão Nacional da Verdade, que teria a tarefa

intensificação da internacionalização dos Direitos humanos, sendo suas primeiras manifestações: a instituição dos Tribunais de Nuremberg e de Tóquio, a criação das Nações Unidas (ONU), a promulgação e a adoção de Declaração Universal dos Direitos Humano em 1948. Tais acordos internacionais tem o objetivo de organizar uma agenda e luta comum pelos direitos humanos. 2) O direito a vida é um dos direitos fundamentais. Como pensar a articulação deste direito ao conjunto dos direitos…

Janeiro. AI-1 Deposto Jango o poder passou a uma Junta Militar, que em 9 de abril decretou o Ato Institucional nº1 (o AI-1), que estabelecia a escolha do novo presidente por eleições indiretas (pelo Congresso), e dava o direito ao presidente a cassar e suspender os direitos políticos por 10 anos; Assim em 11 de abril de 1964, o congresso nacional elegeu o Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco para a presidência. O Governo de Castelo Branco Ao assumir a presidência, afirmava…

Branco Fotografia do General Castelo BrancoEm 1964, o Comando Supremo da Revolução, nos primeiros dias de abril, editou, o Ato Institucional nº 1, suspendendo as garantias constitucionais estabeleceu eleições indiretas e o Executivo passou a ter direito de cassar mandatos políticos e decretar estado de sítio, sem consultar o Congresso. Essas medidas atingiram principalmente os líderes do regime deposto e as organizações que exigiam as reformas de base como a CGT (Comando Geral dos…

sua maioria por coronéis, esses inquéritos tinham o objetivo de apurar atividades consideradas subversivas. Milhares de pessoas foram atingidas em seus direitos: parlamentares tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos suspensos e funcionários públicos civis e militares foram demitidos ou aposentados. Entre os cassados, encontravam-se personagens que ocuparam posições de destaque na vida política nacional, como João Goulart, Jânio Quadros, Miguel Arraes,…

primeiro desses Atos Institucionais foi AI-n° 1, foi baixado no dia 09 de abril de 1964. Entre outras coisas, estabeleceu: - a eleição indireta do Presidente da Republica; - a autorização para que o Presidente pudesse cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez (10) anos; - a suspensão por seis (06) meses das garantias constitucionais. Os três ministros militares escolheram para Presidente da republica, o Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que foi o chefe da…

que lhes foram imputadas perante a Justiça e, posteriormente, devendo ser julgados pelo STF. No dia 14 de setembro de 2005, o mandato de Jefferson, o delator do esquema, foi cassado, perdendo seus direitos políticos por oito anos. Em 1º de dezembro de 2005, foi a vez de José Dirceu ter seu mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados. Foi descoberto em julho de 2008, durante uma investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas, que o Banco Opportunity foi uma das principais…

chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pátrios previstos na constituição. A punição varia de país para país. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do parlamento, acrescido do termo político "perda de confiança",…

estendia à música, ao teatro e ao cinema de assuntos de caráter político e de valores imorais; suspendeu o habeas corpus para os chamados crimes políticos; suspendeu os direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação,…

sua liberdade de expressão, seus direitos fundamentais e garantias constitucionais. “Bem que eu me lembro” do massacre “dos Amigos presos, amigos sumindo assim, pra nunca mais” que eram a marca da ditadura militar sob a utópica desculpa da “Segurança Nacional”. Para cada Direito Humano violado, várias vozes se uniram “(caminharam e cantaram e seguiram a canção” em busca da união, da igualdade, da educação, do trabalho. Enfim, tentar reconquistar os direitos subtraídos a fórceps. …