PARECER CONSELHO TUTELAR

CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se vislumbra a presença da pretensão em esgotar ou alcançar uma análise detalhada sobre o tema, mas sim, apenas a humilde intenção de um operador do direito em esclarecer alguns pontos. O Conselheiro Tutelar encontra sua classificação no rol elencado aos agentes públicos. Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Diante da explanação acima, pode-se dar a definição de alguns agentes públicos, cujo interesse permite perceber algumas diferenças em relação à função de um conselheiro tutelar, enquanto elencado no rol dos agentes públicos. - Servidores públicos São servidores públicos…

está sujeita à falência. 9) Constitui-se por intermédio da assembleia dos fundadores ou por instrumento público, e seus atos constitutivos devem ser arquivados na Jun­ta Comercial e publicados. 10) Deve ostentar a expressão “cooperativa” em sua denominação, sendo vedado o uso da expres­são “banco”. 11) Neutralidade política e não discriminação religiosa, social e racial. 12) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios,…

Presidente - eleito pelo voto direto dos profissionais registrados e em dia com suas anuidades, ele dirige o Crea por um período de três anos. O presidente, assim como os diretores e os conselheiros, não são remunerados, por se tratar de um trabalho honorífico. 1.2.1. A comunicação é interligadas Confea e com os outros Creas de todos os Estados. Com emissão de ofícios, fax, email e envio de malotes. 1.3.1. Organização o sistema operacional e a rede lógica do sistema Confea/Crea para…

famílias a serem beneficiadas. O presente trabalho visa fazer breves considerações a respeito do Programa Bolsa Família, sobre as atribuições e o desempenho das Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família e, sobre o papel do assistente social neste contexto. Palavras chave: Programa Bolsa Família. Controle Social. Assistência Social. INTRODUÇÃO O Programa Bolsa Família é um Programa de transferência direta de renda com condicionalidades do Governo Federal , que…

TRABALHO FINAL SOBRE O FUNDEB FUNDEB O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, com vigência estabelecida para o período de 2007 a 2020 (MEC, 2008). Sendo apresentado por seus proponentes e defensores como “a grande solução dos males da educação”, já que o mesmo tinha como principal objetivo…

atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu. A.2. O QUE É UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas. A.3. COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA Três são os Poderes da República: o Legislativo, o…

CURSO À DISTÂNCIA “FORMAÇÃO PELA ESCOLA” MÓDULO “FUNDEB” ATIVIDADE FINAL DO CURSO : “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO” CURSISTAS: RENATA RIBEIRO DE LAZARI RAÍSSA DOS SANTOS FAXINA TUTOR: OSMAR Francisco Alves-Paraná 2.012 Oferecer ao conselho o apoio necessário, disponibilizando local para reuniões, meio de transporte, etc, e assegurar a realização das reuniões de…

definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Palavras Chave: Valorização do Magistério; Educação Básica; Âmbito Estadual SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. FUNDEB 04 3. CONCLUSÃO 13 4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 14…

para a pessoa certa. O Corretor, é portanto, um promotor de transações comerciais. A mais comum dessas transações é a imobiliária. A transação imobiliária é uma modalidade de trabalho de exploração econômica. Assim, deve ser desempenhada de forma tal que todas as partes envolvidas tenham um tratamento igualitário e coerente com os princípios básicos de qualquer profissional que prima pela melhor forma de desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406,…

recursos financeiros federais e também provenientes dos impostos e transferências dos municípios, estados e Distrito Federal. O referido Fundo deve ser aplicado em todas as redes públicas que dão atendimento a alunos da educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e sua distribuição é feita pelo número de alunos atendidos por cada rede de ensino, com base nos dados do Censo Escolar do ano anterior, sendo que 60% no mínimo deve ser empregado na remuneração dos…