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Atividade Final: CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, FUNDEB, foi criado em 2007 e tem vigência até 2020. É um fundo de natureza contábil, formado por parcela de recursos financeiros federais e também provenientes dos impostos e transferências dos municípios, estados e Distrito Federal.
O referido Fundo deve ser aplicado em todas as redes públicas que dão atendimento a alunos da educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio e sua distribuição é feita pelo número de alunos atendidos por cada rede de ensino, com base nos dados do Censo Escolar do ano anterior, sendo que 60% no mínimo deve ser empregado na remuneração dos profissionais do magistério e os demais 40% podem ser empregados nas demais despesas de manutenção do ensino.
Para garantir a correta aplicação desses recursos, foi determinada a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o CACS, com várias funções, mas a principal delas é a de Fiscalização.
É importante ressaltar que o Conselho não é gestor ou administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda gestão de recursos, seja em relação ao recebimento, seja em relação à aplicação dessas importâncias na educação Básica.
O Conselho é um colegiado formado por representantes de vários segmentos sociais. Seu trabalho deve ser baseado na autonomia, sem subordinação nem vinculação à administração pública, que deve se organizar internamente, elegendo um presidente e elaborando o regimento interno.
O trabalho do CACS não é remunerado, mas de fundamental importância, pois é através dele que a sociedade participa de todo o processo de gestão de recursos do FUNDEB, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos .
Para realizar o acompanhamento do FUNDEB, o Conselho tem as seguintes atribuições:
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