legado - Direito Civil

Os artigos 1924, 1925, 1926, 1927 Código Civil falam dos efeitos do legado e do seu pagamento. Portanto, a seguir vamos ver cada um destes e o seu funcionamento: O Art. 1.924 dispõem que, “o direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença”. Podemos perceber a impossibilidade do exercício do direito de petição. O legatário não poderá pedir o legado: enquanto se litigue sobre a validade do testamento; na pendência da condição suspensiva, no legado condicional, pois a aquisição do bem só se dará com o implemento da condição imposta pelo dispondente; nos legados a prazo, enquanto o termo não se vencer. Se a termo o legado, o beneficiário o receberá desde logo, porém só terá o direito de pedi-lo por ocasião do vencimento. O Art. 1.925 afirma que “O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo”. O art fala sobre o vencimento de juros em legado de dinheiro. Se o legado for em dinheiro, não abrangendo títulos de crédito, apólices, ações, letras de câmbio, notas promissórias, só vencerão os juros no dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo. O Art. 1.926 diz que “ Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador”. Falamos do direito do legatário a renda. Sendo o legado de renda, o legatário…

E.E.M.Gov.César Cals de Oliveira Filho Linguagens e Códigos: Língua Portuguesa Lobato: O Contador de Histórias Quixada, 08 de Novembro de 2012. Título: Lobato: O Contador de Histórias Autores: Elisa Maria Avelino Moura Naiana Ingred Nogueira Avelino Projeto apresentado à Feira de Ciência e Cultura na área de Linguagens e Códigos como requisito parcial a obtenças do tema: Monteiro Lobato. Orientadora: Maria de Fátima…

sempre à espera de que administração municipal lhe desse da sua sobra. Ei-lo pois, eleito vereador, aos 9 de janeiro de 1923, para um mandato de 3 anos, nos termos do Decreto 1533, de 28 de novembro de 1907, cujo início dar-se-ia no dia 15 de janeiro do mesmo ano e término a 15 de janeiro de 1926. Com Humberto, foram eleitos, também, os boituvenses Frederico Holtz, Rodrigo Holtz e Sebastião Souza Arêas, este, proprietário do Restaurante Arêas, que funcionava na Estação, e por 2…

Pós-Graduação em História José Augusto Ramos da Luz UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO NA BAHIA: A SALVAÇÃO PELO ENSINO PRIMÁRIO (1924-1928) Salvador 2009 Universidade Federal da Bahia Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em História UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO NA BAHIA A SALVAÇÃO PELO ENSINO PRIMÁRIO (1924-1928) José Augusto Ramos da Luz Salvador 2009 2 Universidade Federal da Bahia Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas…

de desemprego. Esses referenciais básicos serão o tema deste primeiro capítulo. I. Uma formidável retração da produção: 1929-1933 Um exame prévio, simbólico, se faz necessário. A baixa da produção industrial se manifestara nos Estados Unidos no decorrer do ano de 1929. Mas o desencadeamento oficial da Grande Depressão aconteceu em 24 de outubro de 1929, com a queda repentina das cotações da Bolsa de Nova York, ao fim de uma expressiva ascensão iniciada em 1927, acelerada duas…

momentos necessários, bem como às sempre solícitas funcionárias da biblioteca do Programa. * A minha sogra Gilda Saldanha, pelo apoio em Itaipava, importante pouso para a escrita desta tese. * Aos meus pais, Hugo e Maria Cristina, pelo apoio e amor em todas as horas. A minha avó Pilar, pelo exemplo de vida que tem nos dado. A meu avô, Américo Juan (in memoriam), sempre. * A minha amada família, Beatriz, João Manuel Tui e José Roberto, por tudo que já vivemos juntos e pelo muito que ainda…

(edição póstuma, 1966), Variações sobre o matriarcado, ainda o matriarcado; O achado de Vespúcio (todos sem data). (Andrade,1976) Oswald de Andrade, ao cunhar o conceito de antropofagia como estratégia para a discussão da cultura e do poder, formulou uma audaz abstração da realidade, propondo a “reabilitação do primitivo” no homem civilizado, dando ênfase ao mau selvagem, devorador da cultura alheia transformando-a em própria, desestruturando oposições dicotômicas como…

partir da instalação do Centro Técnico de Aeronáutica - CTA, em 1950 e também com a inauguração da Rodovia Presidente Dutra, possibilitando assim uma ligação mais rápida entre Rio de Janeiro e São Paulo e cortando a parte urbana de São José dos Campos. A conjunção desses fatores permitiu que o município caminhasse para o potencial científico-tecnológico em que se encontra. Fase sanatorial Depois de ocupar posição periférica no período áureo do café no Vale do Paraíba, São…

bibliotecário Pedro Anizio Gomes– CRB/8 – 8846 ISBN: 978-85-8119-023-5 Para Joey, o arcabouço indispensável O Instituto Ludwig von Mises Brasil dedica este volume à Roberto Fiori Chiocca, fundador e diretor deste instituto. 9 Agradecimentos Se o problema de 1929 há muito tempo interessa a mim e também à maior parte dos americanos, minha atenção começou a voltar-se especificamente para um estudo da Grande Depressão quando o senhor Leonard E. Read, presidente da…

o o artigo 4 8 d a Constituição d o Reich. D e s e n v o l v i m e n t o d o estado de e x c e ç ã o militarpolicial r u m o ao econômico-financeiro 167 Terceira p a r t e 0 PRESIDENTE DO REICH COMO GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO 7 . A TEORIA DO DIREITO PÚBLICO DO "PODER NEUTRO" (POUVOIR NEUTRE) 193 8 . SIGNIFICADO ESPECIAL DO " P O D E R N E U T R O " NO E S T A D O PARTIDÁRIO PLURALISTA, EXPOSTO POR MEIO DO EXEMPLO DO CONCILIADOR PÚBLICO D E CONTENDAS TRABALHISTAS 207 9 . O…