Orçamento Público Pavimentação

navios que possibilitará o recebimento de navios de grande calado. O projeto é uma parceria da MMX com o Governo do Estado do Rio De Janeiro que ampliará investimentos também públicos na região, devido a demanda do Superporto. Em curto prazo o projeto beneficiará os moradores da região com obras emergenciais de pavimentação e saneamento básico dando prioridade as zonas mais necessitadas do município. Em longo prazo o projeto irá proporcionar cursos de capacitação para os moradores…

normas jurídicas, substancialmente financeiras postas em vigor". Podemos dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. Seu objeto material é o mesmo da Ciência das Finanças, ou seja, a atividade Financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto a Ciência das Finanças estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista especulativo, o Direito…

finalidades, necessita de dinheiro. O ingresso deste aos cofres públicos caracteriza o que se denomina de entrada, contudo esta não corresponde obrigatoriamente à receita pública. De fato, algumas entradas provisórias devem ser, oportunamente, devolvidas, a exemplo das cauções, das fianças, dos depósitos recolhidos ao Tesouro etc. Já a receita pública, conforme lição precisa de Aliomar Baleeiro, "é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou…

IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público Pós-Graduação em Direito Constitucional Disciplina: Federalismo Fiscal Professores: Dr. Celso de Barros Correia Neto e Msc. Luciano Felício Fuck Alunos: Gustavo Henrique Dutra Dantas e Renato Davi de Sousa Machado APRESENTAÇÃO: CF, ADCT, ART. 76 (DRU) Brasília – DF, 9 de maio de 2014 “Nada é mais durável do que um programa governamental temporário.” // “Governar é prever.” Milton Fideman…

técnicas ........................................................................................................... 10 Cronograma físico-financeiro .................................................................................................. 11 Orçamento .............................................................................................................................. 11 Projeto Básico Padronizado…

vigias contratados pela Prefeitura, e sala de atendimento de assistência social. No decorrer do ano de 2011, a Prefeitura Municipal de Canoas, juntamente com a equipe social da STE estiveram trabalhando intensamente junto às famílias que compõem o público alvo do projeto. Entre março e abril, foram realizadas as seguintes atividades: novo mapeamento das famílias dos Diques (com o intuito de verificar quais foram as alterações que a comunidade sofreu entre 2009 e 2011 – novas casas,…

secretaria do Estado do Pará criada em 20 de Dezembro de 1988 é responsável em normatizar, coordenar e executar a politica de infra estrutura de transporte no estado, e dentro da sua estrutura apresenta 10 núcleos regionais e funciona com 632 servidores públicos concursados 15 contratados em regime de Divisão de Assessoria Superior (DAS). Um dos fatores de maior importância dentro da abrangência do mundo administrativo refere-se à execução da gestão administrativa voltada à…

O instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal, pois a atribuição de competência tributária faz parte da própria organização jurídica do Estado. Vide arts. 153 a 156 da CF. Evidentemente, só as pessoas jurídicas de Direito Público, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, posto que tal competência somente pode ser exercida através de lei. Merece referência, ainda, a capacidade tributária, como tal neste contexto entendida a…

de São Paulo. Em meio à persistente deposição irregular desses resíduos em áreas de domínio público, é discutido um conjunto recente de ações articuladas pela sociedade civil organizada e pelos poderes públicos para o enfrentamento da degradação ambiental e do desperdício de recursos. Conclui-se que nos últimos dez anos a insuficiência de políticas públicas assim como a falta de um gestor público estruturado e de controle social no município de São Paulo são responsáveis pela persistência

sendo produzidos. A luta pela reorientação dos programas habitacionais populares não pode ofuscar uma outra questão, de igual importância. Centenas de milhares de pessoas habitam os conjuntos que foram produzidos sob a direta intervenção do Poder Público. Para a maior parte dessas famílias tinha-se ali uma oportunidade rara de obtenção de financiamento de longo prazo, condição básica para a aquisição regular da moradia e para concretização do sonho da casa própria. Não cabe aqui…