Orçamento Publico Artigo

Noções de Orçamento público Orçamento é a lei que conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. (Lei 4320/64, art. 2º). 2 – Instrumentos básicos de planejamento I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas…

consciência de que iríamos encontrar muitas dificuldades na sua abordagem num relatório do fim de módulo por razões previamente sustentadas sobretudo as de âmbito do tempo, escassez de bibliografias e outras fontes não comuns na elaboração de relatórios, artigos científicos e outros trabalhos académicos, mas como o objectivo é de executar uma pesquisa em torno do Módulo, um desafio foi lançado para que estejamos preparados nas abordagens científicas possibilitando assim ao Centro de…

prestada pelos gestores e contabilistas públicos sobre a contabilização e controlo das despesas públicas é preponderante para o país, partindo da ideia de que os recursos são escassos e a administração pública tem como objectivo principal a prestação de serviços sociais ao público. Segundo ANDRADE ﴾2002: 27), a contabilidade pública é uma ciência que regista, controla e estuda os actos e factos administrativos e económicos operados no património público duma entidade, possibilitando a geração

seus arts. 48, II e IV, c/c arts. 165, §5º, e 166, I, III, IV, V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 167 da CF demonstram, ainda, que em matéria orçamentária, a Administração está jungida à obediência da legalidade. O princípio da legalidade determina ainda observância sistemática das leis que regulam a gestão pública (lei…

ações a serem desenvolvidas para os próximos três a cinco anos, geralmente. 2. PROCESSO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece normas de finanças públicas, por meio do § 1º, do artigo 1º, diz textualmente: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o…

Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. Dos Orçamentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1 o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal…

à proteção e à defesa dos consumidores no espectro de cada unidade federativa correspondente, aplicando-se as mesmas observações externadas no tópico anterior. Dentre esses órgãos podem-se citar os Procons (estaduais e municipais), Ministérios Públicos (federal e estadual), Defensorias Públicas, Entidades Civis, entre outros. Cada órgão ou repartição tem diferentes e específicas atribuições legais e deverá defender os consumidores dentro de suas competências e especialidades, conforme abaixo:

MARANHÃO-UEMA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE COLINAS-CESC CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA- GP DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO-TCC ORIENTADORA: BRUNA MARIA TRINDADE FERNANDES MARIA EUNICE LIMA SOBRAL ARTIGO DE TCC FORTUNA-MA 2012 MARIA EUNICE LIMA SOBRAL ARTIGO DE TCC Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública

a qual a mesma se estabelece. Porém podemos verificar grandes avanços que foram conseqüência da CF de 88, o orçamento público ainda que pouco conhecido destacou 3 pontos com novos métodos; a abrangência, a elaboração e o conteúdo das contas/orçamentos públicos. A elaboração teve uma maior relevância uma vez que novos instrumentos de organização foram efetivados nos gastos, assim o orçamento brasileiro passou a seguir 3 leis, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa…