Orçamento Participativo Ppa Ldo E Loa

análise sobre a teoria e a prática das finanças públicas, o Estado possui basicamente três funções econômicas: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. Essa função tem forte associação com a democracia. É aqui que se discute o…

informação compreensível sem a necessária divulgação. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal Outro aspecto importante da transparência é a participação popular nas decisões políticas, o que também podemos chamar de princípio democrático ou participativo. As audiências públicas são exemplo deste mecanismo, que muito mais do que meras reuniões para divulgação de informações, devem ser o centro de decisões das políticas públicas. O princípio da eficiência, expresso no artigo 37 da…

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ORÇAMENTO MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PPAG 2014-2017 E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 Junho de 2013 Prefeito Marcio Araujo de Lacerda Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Leonardo Pessoa Paollucci Secretário Municipal Adjunto de Orçamento Thiago Alexsander Costa Grego Gerentes Denise Rezende Barcellos Bastos Míriam

A Instituição do Orçamento Público e a Democracia Local: um estudo de caso sobre o município de São João de Meriti Marcelo Cardoso da Costa 1 De todas as decisões do governo, a que envolve a questão do orçamento tem ganhado uma maior importância, pois expressam a concretização das ações governamentais. Diante disso, o orçamento público vem sendo cada mais debatido por grupos de diversas áreas do conhecimento. Atualmente ele é estudado e analisado por três vertentes distintas:…

Todas as constituições brasileiras sempre privilegiaram o planejamento e a questão orçamentária, porém a constituição foi bem mais longe criando uma seção para orçamentos que é voltado para o planejamento orçamentário. Esse planejamento é constituído de três documentos: 1. PPA – Plano Plurianual; 2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 3. LOA – Lei Orçamentária Anual. Outra ferramenta que estimulou as técnicas de planejamento foi a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) sendo uma lei…

considerando as Resoluções CNAS nº 18 e n º 32 /201310; • Avaliar a estrutura, funcionamento e participação dos entes na CIT e CIBs no processo de pactuação e construção do SUAS em suas esferas; • Compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA) nas diferentes esferas com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, os respectivos planos de Assistência Social e a NOB/SUAS 2012; • Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes esferas, considerando o atual…

Elisamara Godoy Montalvão, o planejamento orçamentário, está relacionado a três elementos de planejamento básico: PPA (Plano Plurianual): É um instrumento que visa à ação governamental no plano de um quadriênio, estabelecendo as metas, as estratégias e as prioridades da administração municipal; essa lei deve ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): É um instrumento que visa à ação governamental quanto às metas e…

CUSTOS ECONÔMICO E CUSTOS CONTÁBIL.............7 3.4 ALGUNS TIPOS DE CUSTOS DE OPORTUNIDADE...........................................7 4 ORÇAMENTO...........................................................................................................7 4.1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO............................................................................9 4.2 ORÇAMENTO EMPRESARIAL..............................................................................9 5…

IX Conferência Nacional – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/32 EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS: • Avaliar o atual quadro da gestão orçamentária e financeira; • Fortalecer o orçamento próprio para o cofinanciamento da Política de Assistência Social; • Promover o conhecimento sobre o ciclo orçamentário e suas peças, bem como prazos e interlocutores; • Afirmar junto aos gestores o compromisso do cofinanciamento da…

descentralização Político-Administrativo nas esferas de Governo e a Sistemática Operacional para financiamento das Ações. A segunda NOB, aprovada em 1998, pela Resolução CNAS n.º 207, de 16/12/1998, avançou para a construção do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social e trazia mais detalhes sobre o financiamento e critérios de partilha dos recursos da política, responsabilidades dos entes e modelos de gestão, procedimentos para habilitação, competências dos…