Orçamento Participativo Ppa Ldo E Loa

art. 1º, e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil, pois a partir dela todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo (Nunes, 2000). Desta forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser entendida como um importante e decisivo componente do processo de reforma do…

explicitam as ações a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em períodos anteriores, quando prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e realização de audiências públicas, dos planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, relatórios periódicos da execução orçamentária e da gestão fiscal, bem como das prestações de contas e pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas. Promovendo o ajustando as contas públicas haverá um maior aumento da…

EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da República, e tem a colaboração e auxilio dos Ministros de Estado. Compete ao Presidente da República entre as suas atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior. 3 . CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo e…

infra-estrutura urbana. O ainda incipiente planejamento estratégico continua restrito e atrelado ao processo orçamentário: Planos Plurianuais (PPAs), a cada quatro anos, Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que ultimamente tem contado com ampla e organizada participação popular, através do chamado Orçamento Participativo. Em 1998, a PCR promoveu a elaboração de um Plano Estratégico para o Recife, o chamado Projeto Capital, seguindo o “modelo…

DO TRABALHO NO BRASIL 9 A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: PELA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE Lista de abreviaturas AFT ARTE CAGED CIPA CNT CPMR CLT CONATRAE CONAETI CPN CTPP DEFIT DSST ENAFIT EPI FGTS GMAPP GRTE IBGE IPEA LDO LOA MPT MTE NAD NR OIT OS PAT PPA PNAD RAIS RIT SFIT SINAIT SIT SRTE SST TAP Auditor(a)-Fiscal do Trabalho Agência Regional do Trabalho e Emprego Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Comissão Nacional Tripartite…

Ordenamento espacial e desenvolvimento local: a experiência do Plano Diretor Participativo no município de Nossa Senhora da Glória –SE Edison Rodrigues Barreto Junior1 Neilson Santos Meneses2 A Constituição de 1988 reiterou e estendeu a autonomia dos municípios brasileiros no que se refere à organização do espaço urbano. Ademais, ampliou a capacidade fiscalizadora, arrecadadora e de intervenção das administrações locais, aumentando a transferência de recursos federais. Da mesma…

....................................................... 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) .................................................................... 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS ............................................................................................ 84 AULA 6 — A DESPESA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................... 99 AULA 7 — O FINANCIAMENTO…

jurídicos internacionais CAPÍTULO 40 Informação para a tomada de decisões Redução das diferenças em matérias de dados. Aperfeiçoamento da disponibilidade da informação. Agenda 21 Local A Agenda 21 Local é o processo de planejamento participativo de um determinado território que envolve a implantação, de um Fórum de Agenda 21. Composto por governo e sociedade civil, o Fórum é responsável pela construção de um Plano Local de Desenvolvimento Sustentável, que estrutura as…

muito obrigado. RESUMO Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo…

e Avaliação de Políticas Públicas, tendo sido orientado por José Celso Cardoso P. Júnior – diretor do Departamento de Gestão do Ciclo de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A autora agradece os comentários de Antônio Paulo Barea Coutinho (da SPI/MPOG), examinador da banca deste trabalho junto ao TCU, e de Júlio Cesar Roma, coordenador de Estudos em Sustentabilidade Ambiental da Diretoria…