Orçamento No Plano Plurianual

1 AFO na CF/88 Artigo 24, I e II e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei…

Plano Plurianual (PPA) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas

provedor das necessidades coletivas. Sendo assim, a cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3 da CFRB. 2- Em que consiste o Orçamento Público? R: O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias…

Orçamento Público INTRODUÇÃO Neste trabalho cientifico estaremos abordando a questão do Orçamento Público. Dividimos em capítulos para melhor esclarecer os fatos decorridos, desde seu inicio até seu término. No primeiro capítulo enfocaremos os conceitos básicos do Orçamento e seus segmentos. No segundo capítulo trataremos da Receita Pública, como é adquirida, organizada, repassada e executada conforme o planejamento inicial e também como agir no caso de não se alcançar as metas almejadas

duas dimensões sem sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação dos sujeitos populares. Tratar de Orçamento Público é um desafio ainda mais árido, tendo em vista que as definições técnicas e legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que…

PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP) ALAGOINHAS/BA 2012 ANTONIO LENINE DOS SANTOS DANIELA NUNES VILA FLOR KAMILLA PINTO COSTA DE OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR RAMOS SANTANA MARCELO LOPES FONTES ROBSON P. DE ARAÚJO SIDNEY LEAL FERREIRA DA COSTA SUZANNA RAQUEL RAMOS LIMA UBIRATAN SIMÕES JÚNIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)

Nome: Rafael Batista dos Santos RA: 1414600 QUESTÃO DISCURSIVA SOBRE CICLO ORÇAMENTÁRIO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal o ciclo orçamentário compreende: a lei que estabelece o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Plano Plurianual: plano de médio prazo, onde procura se ordenar as ações do governo para o atingimento dos objetivos e metas fixados para um período…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Era para ser plano prévio, fundado em considerações econômicas e sociais, para ulterior elaboração da proposta orçamentária dos poderes, para detalhar as metas e prioridades da administração federal para o ano subsequente e orientar a elaboração da LOA, além de, no âmbito legislativo, permitir um debate mais detido acerca das prioridades orçamentárias. Em suma, um instrumento que favorecesse a implementação das políticas públicas. Porém, ao…

INSTITUTO SABER Curso: Tecnólogo em Gestão Pública Disciplina: Logística e Orçamento Público Acadêmico: Rangel Oliveira Diniz Professor: Ms. Antônio Rafael Síntese do conteúdo disponibilizado: “Orçamento Público e Noções de Logística e Orçamento Público” Brasília, 28 de Agosto de 2014 Síntese O orçamento Público pode ser conceituado como uma proposta aprovada, oriunda do Poder executivo, para aprovação do Poder legislativo, contendo toda a receita que

.................................................... 03 2. O Processo Orçamentário Brasileiro ......................................................................... 04 3. Ciclo de Planejamento e Orçamento do GDF........................................................... 05 4. Plano Plurianual - PPA .............................................................................................. 06 4.1 Estrutura e Conceitos do PPA 2012-2015 ....................................................