Orçamento Na Constituição Federal Brasil

O orçamento na contituições brasileiras A primeira constituição brasileira foi a imperial 1824 que já constava um artigo que comentava sobre o orçamento público a carta de magna trazia alguns artigos que constavam as seguintes leis: Art. 170. A Receita, e despesas da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo de nome de 'Thesouro Nacional" aonde em diversas Estações, devidamente estabelecidas por Lei, se regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade, em…

Emilliavacca RESUMO A Constituição Federal de 1988, lei mais importante do Brasil tem dentre os seus direitos fundamentais o direito à saúde, entretanto esse direito dito fundamental acaba sendo colocado de lado, seja nos orçamentos públicos criados pelos poderes executivos e legislativos ou quando há a supremacia do interesse público sobre o direito privado com base no custo dos direitos. Palavras Chave: Direitos fundamentais. Supremacia do interesse público. Direito à saúde.…

Faculdade Internacional de Curitiba. RESUMO O presente artigo trata acerca da Dotação Orçamentária, termo usado na administração de contas públicas, que diz respeito ao orçamento público, ou crédito adicional que no Brasil é elaborado com base nos valores da execução da despesa dos últimos três anos. A Constituição Federal de 1988 aumentou a transferência de impostos para Estados e Municípios sem que houvesse uma redistribuição das despesas, havendo um agravamento da situação fiscal.…

PRELIMINARES 1.1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO FEDERAL A organização administrativa adotada no Brasil resulta, principalmente, da forma de Estado e de governo cunhadas na Constituição Federal, tal como ocorre nos demais países. Reflete, portanto, a forma federativa definida pelo constituinte originário e expressa em seu artigo de abertura: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

Atividade Obrigatória 1 Question 1 O termo orçamento é utilizado, costumeiramente, como sinônimo de gastos a serem realizados (“o técnico fez o orçamento do conserto do computador”), ou como confronto de despesas e receitas já realizadas ao final de determinado período (“o orçamento familiar está apertado neste mês”). O orçamento público, apesar de se valer dessas duas acepções cotidianas, tem um significado muito maior. No Brasil, o orçamento público formalmente é uma Lei, onde se…

financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para aliar-se ao planejamento, fazendo surgir o orçamento-programa como…

ORÇAMENTÁRIAS Introdução No Brasil, a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e extinto pelo Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, subordinado diretamente ao Presidente da República e em cooperação e articulação com o serviço público federal. As atividades…

DOUGLAS ORÇAMENTO PÚBLICO SÃO PAULO2014 INTRODUÇÃO O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.No…

Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal Gustavo Justino de Oliveira* Gestão pública empreendedora Consoante documento1 elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, empreender significa obter resultados e gestão empreendedora significa gestão voltada para resultados. Pressupõe agilidade, dinamismo, flexibilidade e assim por diante, mas sua conexão filosófico-conceitual alinha-se com o que está descrito no plano de reforma do…

ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum…