Administração financeira

PÚBLICA ORÇAMENTO PÚBLICO Parte II Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional Princípios orçamentários Princípios Orçamentários S16 Ä Unidade/Totalidade Ä Universalidade Ä Anualidade/Periodicidade Ä Exclusividade Ä Equilíbrio Ä Legalidade Ä Publicidade Ä Especificação/Especialização Ä Não-afetação de receitas Slide 2 S16 Definidos pela doutrina, CF88 e Lei 4.320. STN; 18/03/2010 Princípios orçamentários Princípio Orçamentário da Unidade/Totalidade S30 ORÇAMENTO UNO: o princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só; Todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da Administração Pública deve estar contida em só LOA [União, Estados, DF e Municípios]. Objetivo: Evitar orçamentos paralelos. S29 Slide 3 S29 Os dois princípios combinados tornam o controle parlamentar mais eficaz. Os 3 orçamentos acima consolidados em um só documento pode ser relacionado com o princípio da totalidade, evolução do conceito tradicional de princípio da unidade. Princípio exigido desde a lei 4.320, porém até a década de 80 havia o problema de coexistência de 3 orçamentos: fiscal, monetário e das estatais. Os dois últimos não passavam pelo Congresso. A CF 88 fortaleceu esse princípio. STN; 09/03/2010 S30 O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçcamento fiscal, o orçamento de investimento e o…

AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS - AULA 1 PROFESSOR: ERICK MOURA AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS - AULA 1 Prof. ERICK MOURA Olá pessoal, Bom revê-los aqui para mais um encontro. Espero que tenham gostado da aula anterior. Nessa aula vamos abordar os seguintes tópicos para a disciplina de E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS – FCC - TEORIA E EXERCÍCIOS: => CONCEITO, ESTÁGIOS E CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA…

Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV,…

Noções de Orçamento Público p/ TST Analista Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27…

Professor: Estevan Aluna: Natália Nely Palmares, 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho irei abordar os temas sobre orçamento público, Receita Pública e Gasto Público, tendo como finalidade a elaboração e previsões de receitas, estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um…

ANUAL 3 4 - CLASSIFICAÇÃO, ESTÁGIOS DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA 5 5 - RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI/MG 7 6 - AQUISIÇÃO E SIMULAÇÃO DE UM BEM 7 7 - CONCLUSÃO 8 8 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento de um município com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas…

debruçamos sobre a Execução do Orçamento do Estado, que é um conjunto de actos e operações praticadas com vista á cobrança de receitas e a realização de despesas e compete ao Governo executar e fazer executar o mesmo com o apoio da Administração. Falaremos da execução do orçamento das receitas e execução do orçamento das despesas. Também faz parte do trabalho matérias sobre a regra dos duodécimos e das alterações que ocorrem no Orçamento do estado pois são matérias integrantes da…

são somados ao capital inicial no final da aplicação Juros Compostos - São acréscimos que são somados ao capital, ao fim de cada período de aplicação, formando com esta soma um novo capital. ORÇAMENTO EMPRESARIAL. O Orçamento Empresarial é o ato de planejar e estimar os ganhos, despesas e investimentos que a empresa terá em um período futuro, geralmente de 1 a 3 anos, dependendo do setor de atuação, mas que pode chegar até algumas décadas, como frequentemente acontece em empresas…

Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos…

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre…