Orçamento De Casas Populares

Transformando projeto em lei Apresentamos aqui, de forma simplificada, as etapas básicas desse processo, para o caso mais comum que é o da tramitação ordinária de um Projeto de lei. Tudo começa quando o Deputado ou os cidadãos, através da iniciativa popular, apresenta uma proposta para regular a vida em sociedade sobre determinado tema. Transformando projeto em lei: Passos: 1. A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada…

corresponderiam à letra "e" (direitos políticos) da classificação de José Afonso da Silva. O artigo 14 traz o conceito de soberania popular, uma subespécie do conceito soberania. Esta soberania popular, de acordo com o artigo, será exercida por meio de sufrágio universal, através de voto direto e secreto, sendo três as suas formas: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Estabelece o artigo 14 ainda os cidadãos capazes de participarem ativamente em eleições, condições de suspensão…

01 Focando no excedente do executivo municipal é representado pelo prefeito, que é um agente político, conduzido ao cargo por eleição popular com o apoio de uma parcela considerável do eleitorado local, o Prefeito se torna o porta-voz natural dos interesses e das reivindicações municipais perante a Câmara, as outras esferas de Governo e quaisquer forças que possam contribuir para o bem-estar

provocou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que ficou conhecida como a CPI do orçamento, presidida pelo então senador Jarbas Passarinho e teve como relator o governador de Pernambuco à época, Roberto Magalhães. A relação dos fatos (1993-1994)[editar | editar código-fonte] O país tomou conhecimento pela imprensa escrita e televisiva de que toda a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados havia desviado recursos orçamentários da ordem de cem milhões de…

sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente4. Partido Político Segundo silva, partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentalizar a vontade popular, com o fim de assumir o poder, para realizar seu programa de governo5. Imunidade Parlamentar As imunidades parlamentares são imunidades do Poder Legislativo, do mandato parlamentar, antes de protegerem a pessoa do mandatário…

neste país em que o sistema legal integra circuitos de poder perversamente privatizados, poder-se-ia pensar que ocorresse o impeachment do Presidente da República? Ou que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Orçamento expusesse publicamente os mecanismos de manipulação do Orçamento Federal e a destinação de seus recursos para garantir os privilégios das elites que dele sempre se serviram? Quando se poderia pensar que bancários, professores, assistentes sociais, eleitos prefeitos…

municipal? R- A iniciativa das leis, ou seja, a apresentação dos projetos de lei, no âmbito do Município, compete aos vereadores individualmente, às comissões da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e até mesmo aos cidadãos do Município (iniciativa popular). 6 - O vereador pode propor projeto de lei sobre qualquer matéria? R - A iniciativa de lei é disciplinada pelo art. 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas. Assim, há…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 1 INTRODUÇÃO O Estado brasileiro perpassou em meados da década de 80 por um processo de redemocratização, posto que o Governo Federal adotou medidas inclusivas com relação aos governos subnacionais e à sociedade civil, visando afastar os efeitos da centralização característicos do regime militar. Assim, a administração pública experimentou processos de modernização da máquina estatal, criação de instrumentos de articulação intergovernamental e

Dossiê dA ARTICULAÇÃO NACIONAL DOS ComitêS PopularES da Copa Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil Moradia – Trabalho – Informação, Participação e Representação Popular – Meio Ambiente – Acesso a serviços e bens públicos – Mobilidade – Segurança Pública 1 “...passei a imaginar: e se a bela imagem do (Cristo) Redentor fosse administrada por quem está no comando do nosso futebol? Poderia ser pior. Como? (...) O entorno (o morro e adjacências) seria anexado à sede

UFMA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI 1 A POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR NO BRASIL EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO NEOLIBERAL Edaléa Maria Ribeiro1 RESUMO A habitação entendida não apenas como moradia, mas como um conjunto de elementos ligados a saneamento básico, serviços urbanos, educação, saúde, dentre outros, constitui um dos mais graves problemas…