Origina Uma Regra Do Direito Tributario

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Extinção das obrigações: Forma típica: pagamento Forma atípica: consignação em pagamento Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as consequências da mora, o ordenamento jurídico prevê o procedimento especial da consignação em pagamento, regulado pelo CPC nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Empresarial Aspectos Legais da Empresa: o novo direito empresarial Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Cristiane Baron Zarth RA 3876771691 Graciele Frank Scherdien RA: 3808637095 Josiane Maria da Silva RA 3828720068 Renata Vieira de Lima Silva RA3808635675 Sayonara Lopes da Silva RA 4242842053 CAXIAS DO SUL – RS …

Santa Bárbara do Sul, no mês de setembro de 2009, comparados com o regime de tributação anteriormente adotado. Os resultados demonstraram que o efeito de tal modificação pode interferir diretamente nos resultados da empresa analisada, pois o custo tributário com o ICMS acaba tendo um aumento representativo em relação aos produtos analisados. Palavras-chaves: ICMS. Substituição Tributária. Margem de Valor Agregado. LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Margens de valor agregado dispostas…

geradas em seus Sistemas para subsidiar informações úteis aos Senhores Gestores Públicos brasileiros. Palavras-chave: controle interno, administração pública e contabilidade. ABSTRACT *Aluna do curso de Planejamento Tributário da Pós Graduação Mackenzie Rio Analista Contábil da empresa Unitech-Rio Email: alineferreirasouza@gmail.com 1. INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é definida como a contabilidade aplicada às entidades que têm como…

importantes no campo obrigacional, seja no direito creditório, seja no direito locatício. Esse último será o campo de análise da expromissão, a notar seus efeitos, nos deveres e obrigações. A expromissão terá a análise da doutrina e jurisprudência sobre o comportamento e respectiva eficácia. A implicação da expromissão na fiança tem como efeito a sua extinção. Analisar-se-á as variantes componentes da novação por expromissão. Palavras-chave: Direito Civil. Obrigações. Locação.…

Direito Constitucional I Estado = Origina-se conforme as sociedades se evoluem com o passar do tempo, ou seja, conforme as sociedades primitivas se desenvolviam em sociedades complexas, ocorria o desenvolvimento jurídico dessas sociedades, pois o numero de pessoas e os conflitos aumentam e os costumes e tradições eram insuficientes para controlar e organizar estas sociedades. Sociedades Evolução: * -Sociedade primitiva; * -Sociedade complexa: Estado moderno (elementos >…

reform" nos Estados Unidos (EUA), e especialmente encontrei um documentário que muito me chocou. "Tort" é o nome jurídico no sistema dos EUA para o ato que cause danos a outra pessoa no direito civil (vem do latim e pode ser visto com uso semelhante na palavra "tortura"). "Tort Law" seria o equivalente ao ramo do direito que lida com indenizações (Ações por danos morais e/ou materiais). O documentário da HBO chama-se "Hot Coffee" e ganha esse nome devido ao caso que foi muito usado pelos…

Introdução Nessa aula continuaremos a estudar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), detalhando os critérios previstos naquele Plano para as operações de arrendamento mercantil. Vale destacar que descrever as regras contábeis dessas operações, é preciso inicialmente apresentar os conceitos, modalidades, prazos e demais condições previstas na regulamentação sobre tais operações. Vamos lá! 2. Arrendamento Mercantil O arrendamento mercantil é uma…

ainda que as Regras Mínimas para o Tratamento do preso no Brasil aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP) proíbam a punição de natureza cruel, desumana ou degradante. Além deste fato, segundo Maria Adelaide Freitas Caires, psicóloga e membro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o confinamento isolado enfraquece gradativamente a organização mental do preso até o caso evoluir para um quadro psicótico. A Convenção Americana sobre os…

Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2013. 1. Teoria Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de…