Orientação Para Aposentadoria

APOSENTADORIA ESPECIAL Introdução O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empresta validade tem na isonomia um de seus princípios fundamentais. Assim, diante do pleito desesperado de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de…

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ SOBRE O TEMA. CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O art. 285-a do CPC tem a finalidade de acelerar a prestação…

....................................... 4 3 LIVRO DIÁRIO ..................................................................................................... 5 4 TABELA DEMONSTRATIVA DOS CÁLCULOS DA MULTA E DOS JUROS: ... 6 5 ORIENTAÇÃO: .................................................................................................... 7 6 ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123: ....................................................... 10 7 CONCLUSÃO ......................

torno de parcelas de complementação de aposentadoria, que tem sua origem na relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho. A análise do art. 114 da Constituição Federal fixa expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho. Nesse passo, inarredável a conclusão de que, sendo a complementação de aposentadoria originária do próprio…

pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3.Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre o qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.] O texto da Orientação Jurisprudencial 62 do TST complementa a necessidade de se prequestionar: OJ 62 da SBDI-I. Prequestionamento. Pressupostos de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de…

para a Previdência Social), somente será observado o tempo de serviço, não havendo portanto a necessidade de idade mínima para aposentadoria (art. 3° da Emenda Constitucional 47). ACÓRDÃO 1482/2012 Relator: ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORES OU MAGISTRADOS, QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, NO CASO DE OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE.…

que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no §…

................................................... 7 5.1 CONTABILIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL ................................................................ 7 5.2 CONTABILIZAÇÕES GUIA PAGAMENTO INSS CADA FUNCIONARIO ............ 7 6- ORIENTAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA ........................................................... 9 6 - Como calcular a contribuição devida referente a maio de 2010Erro! Indicador não definido. 7 - tabela demonstrativa dos cálculos da multa e dos jurosErro!

TABELA DEMONSTRATIVA COM OS CÁLCULOS DA MULTA E DO JUROS........5 3.1 VALOR DA GUIA INSS 5 4 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS .......................................................................6 5 APOSENTADORIA..........................................................................................8 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA......................8 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL.........................9 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO…

Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos a título da aposentadoria. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a pretensão da…