Orgãos Do Ministério Público Da União

Órgãos Públicos São entidades governamentais responsáveis pela: Administração Direta: composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário Federal e Estadual. ou Administração Indireta: composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: Ex. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Incluindo o…

24/11/2014 Decreto nº 6170 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Texto compilado Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Vigência (Vide Portaria Interministerial nº 507, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da…

polícia administrativa. DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA Preventiva ou Repressiva Incide sobre o exercício de direitos, atividades e bens Exercida preponderantemente por órgãos específicos POLÍCIA JUDICIÁRIA Sempre repressiva Incide sobre pessoas Exercida preponderantemente pela polícia civil 2-Diferenças entre a chamada polícia judiciária e a polícia administrativa (ou simplesmente poder de…

anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas. Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compreendendo um plano financeiro global. Essa centralização tem por finalidade o equilíbrio orçamentário. Princípio da exclusividade: A lei orçamentária não poderá conter…

por membros do ministério publico da união, e do estado, dois advogados e dois cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada; todos nomeados pelo presidente da republica. 2)O Superior tribunal de Justiça: Compõem-se de no mínimo trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da republica, com idade entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 3)Os Tribunais Regionais Federais:Criados pela constituição com órgãos…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Noções de Direito Administrativo Sandro Bernardes Princípios da Administração e Organização Administrativa 1 - (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 2 - (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria

os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/9/1969) Art. 4° A…

membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros: • elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes; • requisitar de quaisquer…

O MINISTÉRIO PÚBLICO Introdução Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROFESSOR RENATO FENILI Prezado(a) amigo(a) concursando (a), É chegada a hora de nos dedicarmos ao tão esperado concurso para Técnico do Ministério Público da União. Meu nome é Renato Ribeiro Fenili, sou natural de São Paulo e tenho 34 anos. Atualmente sou Analista Legislativo atribuição técnico em material e patrimônio, na Câmara dos Deputados. Antes disso, fui Oficial da Marinha…