Organização Portuaria

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 595 Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho…

dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e…

Leixões e Sines e a beira de um rio ou estuário é chamado um porto fluvial, como Lisboa, Aveiro, Belém ou Manaus. Já um pequeno porto destinado principalmente à recreação é mais habitualmente chamado de marina. Normalmente os cálculos de estruturas portuárias para atracação dos barcos em segurança, como quebra-mares, molhes, bacias de evolução e outras são efetuados por especialistas em engenharia hidráulica utilizando-se de modelos matemáticos e de modelos físicos em laboratórios de…

prover dados e informações necessários à efetivação das tarefas de monitoramento, fiscalização, supervisão e regulação atribuídas à ANTAQ, além de atender a diversas outras funções e necessidades de planejamento e gestão das administrações portuárias e dos operadores e arrendatários. O foco do sistema é o cliente ou usuário dos serviços portuários, na perspectiva do atendimento ao interesse público e social. Através das informações e indicadores gerados será possível a…

diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, e 21, inciso XII, alínea “f”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos…

inconsistências, conflitos ou lacunas no marco regulatório, além de proposições de alterações no arcabouço normativo do setor portuário e logístico para suportar as diretrizes propostas nos outros temas; • Organização Institucional – Elaboração de recomendações para promover a consolidação de uma organização instituição sólida e com clareza de responsabilidades atribuídas aos diferentes órgãos e entidades envolvidas no setor; • Eficiência de Gestão – Identificação de fatores que…

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES  NR- 29 - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;  ISPS – CODE – Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias;  Plano de Segurança Portuária da CODEBA;  Norma de Vistoria de Veículos da CODEBA;  Normas de acesso aos Portos Salvador, Aratu e Ilhéus;  Norma de EPI da CODEBA;  Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito. NORMA P.01

Norma Regulamentadora (NR29), instrui tanto o trabalhador como o empregador a manter um padrão de segurança no ambiente de trabalho – setor portuário - para que haja através do seu rigoroso cumprimento uma minimização dos acidentes ocorridos na área Portuária, proporcionando para ambos (trabalhador e empregador) mais qualidade em diversos aspectos, como na saúde, higiene e segurança. 1.1 TEMA DE DELIMITAÇÃO A presente abordagem visa aprofundar o estudo sobre o meio ambiente do…

233/2001; - Autarquia Especial Transportes (MT); vinculada ao Ministério dos - Independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes; - Entidade Reguladora e Fiscalizadora das Atividades Portuárias e do Transporte Aquaviário; - Receita própria e recursos da União; - Diretoria Colegiada: 3 Diretores ANTAQ – Estrutura Organizacional PAPAEL DA ANTAQ NA REGULAÇÃO DE CARGAS PERIGOSAS LEI 10.233 Art. 20 São objetivos…

favorecimento do enpowerment, os mais antigos acreditam que deter o poder / conhecimento assegura o seu emprego. A forma que a empresa encontra para de certa forma incentivar os seus funcionários ao crescimento é através de uma mobilidade horizontal, na organização há um número grande de supervisoras sem pessoas suficientes para supervisionar. A empresa é bastante tradicional e os processos são extremamente burocratizados e em alguns setores até mesmo ultrapassados devido à resistência à…