Organização Politico Administrativa Marcelo Alexandrino

jurídicas administrativas, além das pessoas jurídicas que atuam em nome da Administração Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa da Disciplina: Conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: princípios. Função administrativa: poder de polícia, serviço público e fomento. Intervenção no domínio econômico. Organização…

federais, de maneira a ser um importante instrumento de desenvolvimento social, político, administrativo e financeiro de cidades contribuindo de forma grandiosa ao país. Porém, nem sempre foi assim. Até chegar no que se encontra hodiernamente, os Municípios passaram por várias fases da história sem ao menos serem reconhecidos. O que foi sanado aos poucos pelo intermédio das constituições, das evoluções orgânico-administrativas do país, por fim consolidada na Carta Maior de 1988.

Princípio da Legalidade .......................................................................... 26 1.2.2 Princípio da Impessoalidade .................................................................. 27 1.2.3 Princípios da Moralidade e da Probidade Administrativa ................... 28 1.2.4 Princípio da Igualdade ............................................................................ 30 1.2.5 Princípio da Publicidade…

tributos que passam a constituir a sua fonte principal de receita pública. e) Social – quando o Estado passa a usar o tributo também com uma finalidade extrafiscal com o propósito de resolver problemas no campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E CIÊNCIAS DAS FINANÇAS • Direito Financeiro – É o ramo do Direito Administrativo que regula a atividade desenvolvida pelo Estado na obtenção, gestão e aplicação dos meios materiais…

Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE…

com/direitoparaconcursos CERS - DELEGADO – 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. ALEXANDRE MEDEIROS AULA 3 - ROTEIRO1 SUMÁRIO: Organização administrativa: centralização, desconcentração; administração direta e indireta. descentralização, concentração e 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ▪ União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos DIRETA/ CENTRALIZADA…

CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do…

quais incumbe a condução política do Estado e o conjunto de órgão e entidades administrativas, aos quais incube a mera execução das atividades estatais. A administração pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o Estado se vale de…

igualdade ou isonomia................................................................... 20 2.4 Princípio da moralidade..................................................................................... 21 2.5 Princípio da probidade administrativa............................................................... 22 2.6 Princípio da publicidade.................................................................................... 23 2.7 Princípio da…

houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. (Grifo nosso).