Organização Juridica Das Empresas

388 Lucas dos Santos Pavione CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 1. NOÇÕES Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo. A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos…

deu a público o Code de Commerce. O direto comercial era a disciplina jurídica que regulava os atos de comércio, os atos considerados comerciais por força de lei e os direitos e as obrigações dos comerciantes. Até o advento do código civil de 2002, o comércio em geral vinha disciplinado na primeira parte do código comercial. Tendo como objeto do direito comercial, o comerciante, assim entendido como pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio, em caráter habitual,…

processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa como coração da sociedade contemporânea, estando ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento industrial. Nesse cenário, promulgou-se o novo Código Civil Brasileiro, que regula o "Direito de Empresa" no seu Livro II, marcando o abandono do sistema tradicional consagrado pelo Código Comercial de 1850,…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração

conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n. 2/2000), na Constituição e várias Leis avulsas (art. 3º, bem como as que constam do art. 6º da LGT). Direito do Trabalho: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto o estudo das normas, as instituições…

INSTITUTO FEDERAL NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS PIRAPORA CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO LORENA DANIELLE SANTOS CONSULTÓRIA JURÍDICA E EMPRESARIAL JOÃO CARLOS SANTOS - MG Pirapora/MG 2013 INSTITUTO FEDERAL NORTE DE MINAS GERAIS – CAMPUS PIRAPORA CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO LORENA DANIELLE SANTOS GESTÃO DE MARKETING NA CONSULTÓRIA JURÍDICA E EMPRESARIAL JOÃO CARLOS SANTOS – MG Relatório de estágio supervisionado apresentado ao Curso Técnico de Administração…

sem a delegação a uma jurídica diversa. Administração indireta- é composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Fundação-é uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade especifica. As fundações poderão ser tanto direito público quando de direito privado. Autarquias-São pessoas jurídicas de…

Dados dos Sócios 1.3 – Dados do Negócio 1.4 – Missão 1.5 – Visão 1.6 – Formas Jurídicas 1.7 – Enquadramentos Tributários 2 – Análise de Mercado 2.1 – Clientes 2.2-Marketing 3 – Produtos 4 – Parte burocrática para abrir minha empresa 4.1 – Introdução 4.2 – Como registrar sua empresa 4.2.1 – Consulta sobre o nome da empresa 5 – Consultar viabilidade 6 – Registro da empresa (Propriamente Dito) 7 – Solicitação de licença sanitária 8 –…

PROJETO PIM O grupo deverá identificar uma organização no mercado e analisá-la, apresentando como conteúdo do Projeto, as seguintes informações: 1. Descrição da Organização 1.1 Denominação e forma de constituição. HLPC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - CNPJ : 06110826001-90 RUBIN MATOS, ROCHA MARTINS ,LOUREIRO LIMA E ALIEVI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA CNP: 09053066000114 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização. A HLPC CONSULTORES ASSOCIADOS…

FIRMA INDIVIDUAL SIMPLES Jalber Lira Buannafina O Decreto 3.000 de 26/03/99 (artigos 150 e seus parágrafos 1º e 2º), equipara a firma individual a uma pessoa jurídica, e na sua estrutura, viabiliza a existência da firma individual comercial, da firma individual prestadora de serviços e esclarece que a mesma não se confunde com a figura do autônomo. Na firma individual encontramos a orquestração de alguns elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços,…