Organização Judiciária Espírito Santo

2 Palavras-chave: perícia contábil, perito, laudo pericial contábil Key-words: accounting expertise, expert, accounting report A PERÍCIA CONTÁBIL E SEU SIGNIFICADO 1. INTRODUÇÃO A redefinição da sociedade em suas diferentes formas de organização social, econômica, política e cultural ocasiona transformações nas esferas da vida social provocando alterações significativas na vida do homem, nas suas atividades de pensar e agir. Nesse sentido vão surgindo novas necessidades e outras formas

quase um ano de idas e vindas longe de casa. Aos nossos amigos do CAO que supriram a falta dos nossos familiares e mais do que isso, souberam valorizar a importância de se ter boas amizades. Aos nossos coordenadores de curso Major PM Reginaldo Santos Silva e Professora Bethânia Silva Belisário, pela paciência e habilidade em nos conduzir durante todo o trajeto do CAO. Ao nosso orientador Major PM Nylton Rodrigues Ribeiro Filho, Coordenador do CIODES, pela gentileza em nos ajudar a…

de março de 2012, em Ato nº 6 de 16 de março de 2012, pág. 6, item 29, para o produto em questão. LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL Coordenador-Geral Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta. FABRICIO SANTANA SANTOS Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012012113000005 Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de…

EAD UNITINS – LÓGICA E PRODUÇÃO DE TEXTOS - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Lógica e Produção de Textos 2º PERÍODO Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – LÓGICA E PRODUÇÃO DE TEXTOS - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento…

procedimentos adotados quando um policial militar se envolve numa ocorrência que resulte na morte de um civil, o qual teria resistido com certa violência à voz de prisão dada pelo agente estatal. Procura compreender suas peculiaridades e a prática judiciária que se desenvolve em torno deste instrumento jurídico, desde a fase pré-processual, onde a autoridade resistida noticia o fato. A partir daí, é inevitável a polêmica em torno da competência e alguns questionamentos surgem: Quem…

interprofissional: [...] fornecer subsídios escritos mediante laudos, na audiência, ou verbalmente, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamentos, orientação, encaminhamento, proteção e outros, tendo sob imediata subordinação a autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do de vista técnico. Só poderia conceber a idéia de punição as Medidas Socioeducativas nos casos de internação aos moldes da extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), isto é,…

procuradores signatários, interpor CORREIÇÃO PARCIAL - c/ pedido liminar Na forma do art. 195 da Lei 7.356/1980 pelas razões de fato e de direito que passa a expor I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do parágrafo 2º do art. 195 do Código de Organização Judiciária, o prazo para interposição de pedido de correição parcial é de 5 dias, contados da ciência inequívoca do ato ou do despacho que tiver lhe dado causa. Com efeito, conforme a certidão em anexo, a defesa foi intimada do ato…

“ondas” no decorrer dos tempos. Os autores Cappelletti e Garth (1988, p. 9-13) falam de um movimento no mundo ocidental iniciado na década de 60, as chamadas três “ondas” sucessivas de acesso à justiça. A primeira onda foi à oferta da assistência judiciária aos setores menos favorecidos. A segunda incorporou os direitos difusos. Por fim, a terceira onda inclui as anteriores e aperfeiçoa instituições envolvidas na resolução e prevenção de litígios. Importante salientar que a evolução do…

qual geralmente não possui conhecimento jurídico suficiente para praticar atos processuais e defender os seus direitos, razão pela qual acaba sendo prejudicado em sua demanda trabalhista. É notório que ao Estado cabe a prestação da assistência judiciária gratuita as pessoas de baixa renda, de maneira que o princípio do jus postulandi se coloca contra a Carta Maior, aos direitos, bem como as garantias fundamentais dos cidadãos, já que o processo deveria igualar as partes, o que…

apreciada pelo Poder Judiciário, impondo-se a decretação da sua inépcia, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 295, parágrafo único, c/c artigo 267, IV do CPC)”. (TRT 17ª, RO 3973/98, Ac. 8195/1999, Juíza Relatora Maria Francisca dos Santos Lacerda). “PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSENTE CAUSA DE PEDIR – A peça inicial consiste em instrumento formal de provocação do juízo, sendo imprescindível a observância dos requisitos de regularidade exigidos pela ordem jurídica.…