Organização E Manutenção Da Polícia Civil Do Distrito Federal

e Territorial Urbana Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o…

APOSTILA DE TÉCNICA DE POLÍCIA OSTENSIVA I 1 TÉCNICA DE POLÍCIA OSTENSIVA I Por: 1º Ten Rigoberto Rocha da Silva e 2º Ten Pablo Luiz Galiardi Soares SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ......................................................................4 1.1 Finalidade ............................................................................................4 1.2 Objetivo ...............................................................................................4…

justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto o juiz, não têm faculdades nem se…

Polícia Militar Trabalho apresentado para composição parcial de notas da disciplina ministrada pelo Prof. Margareth. Universidade Paulista GOIÂNIA, 20/05/2013 Introdução No Brasil, as Polícias Militares estaduais são as 27 forças de segurança pública que têm por função a polícia ostensivo e a preservação da ordem pública, com exclusividade no policiamento ostensivo para fins de organização, forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, e integram o…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

ao Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Militar do Distrito Federal como exigência para a obtenção de título de Especialização em Docência do Ensino Superior. Orientador: Major QOPM Luciano Loiola da Silva. Brasília – DF 2012. UMA ANÁLISE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS Resumo: o presente artigo tem por finalidade fazer uma comparação entre 03 (três) Turmas do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, analisando ainda suas grades…

originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano. Povo é o componente humano do Estado; Território, a sua base física; Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo. Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania,isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

contribuir com a Segurança Pública contra o Crime Organizado. Apresenta propostas ao TJSP de como reforçar a segurança de seus magistrados e servidores, diante do atual quadro da criminalidade. Propostas estas que vem de encontro com algumas legislações federais e resoluções do CNJ, regulando e padronizado a segurança no Poder Judiciário. Sendo propostas totalmente pragmáticas e com um menor custo, aproveitando o efetivo de agentes, que já fazem parte de seu quadro. Propondo…