organizaçao do estado

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, econômica e social. A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado inicia-se no Título III, Capítulo I, da Organização Político-Administrativa, sendo seu primeiro artigo, o de número 18 e o último, o artigo 43. No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de Montesquieu, definindo a separação dos Poderes do estado em três (Executivo, Legislativo, e Judiciário), autônomos e harmonicamente ativos. O artigo guarda ainda importantes conceitos sobre a criação de territórios, estados e municípios: os territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação em estado ou reintegração a estado dependentes de lei complementar. Os estados podem ser criados através de plebiscito ou por lei complementar, sendo que esta exige a maioria absoluta das casas do Congresso Nacional para sua aprovação. Já a criação de

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Artigos sobre a Organização do Estado encontram-se no título III, do Art.18 ao 43 da Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa, o art.18 mostra que a nossa federação e constituída por 04 tipos de Entes Federativos que são (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); Todos dotados de autonomia, ou seja, eleORs abragem quatro capacidades de autonomia , que são: auto-organização, auto-legislação,…

Organização do Estado Carla Alessandra Correa Felizardo Professor­ Lairson Ribeiro Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci ­ UNIASSELVI Curso (Código 802659 – Turma GPU0120) – Seminário Interdisciplinar II 09/06/2015 RESUMO O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O poder executivo é aquele formado pelo presidente, seu gabinete de ministros e seus secretários. Eles governam o povo e administram os interesses…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: O Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas que segundo o art. 18 da Constituilção são 4: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. SOBERANIA X AUTONOMIA A soberania, que a Constituição adota em seu art. 1°, I, como um fundamento da República Federativa do Brasil irá se manifestar apenas na pessoa da República Federativa do Brasil, entendida como a…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado do Estado soberano, surge, através da legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias…

Organização do Estado Estado Unitário: único pólo que faz as normas. Federalismo Brasileiro: Origem: Centrífugo do centro para a periferia. Brasil. Concentração de competência para a União. Os Estados ficam com a competência Residual. O ideal seria nem ser centrífugo nem centrípeto, mas um Federalismo de Equilíbrio. Agregação/ Centrípeto movimenta da periferia para o centro. USA. Conseqüência da centrípeta é centrífuga. Paradoxal. Muitas competências para os Estados e…

Humberto Curso: Direito Disciplina: Organização do Estado Turma: Kepler Carlos da Silva Santiago de Oliveira Daniel Dias Damasceno Kylmer Martins Pedro Maia da Silva Filho Wellington Brazão01 de abril de 2013 Belém - PaIntrodução Neste trabalho procuraremos, de forma sucinta, esclarecer ao leitor a formação constitucional do Brasil, dando ênfase a Constituição Federal Brasileira de 1988 e ao constitucionalismo brasileiro pós 88, destacando os aspectos caracterizadores, a…

ESTADO RENILDO RIBEIRO RODRIGUES Trabalho apresentado conforme às exigências da disciplina de Direito Aplicado I, do curso de Administração, sob a orientação do Profº Alessandro Canedo. Palmas – TO 2013 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE DIREITO - 2º SEMESTRE, CAMPUS PARAÍSO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO São Paulo, 27 de Maio de 2013 Índice Organização dos Poderes Funções do Estado Separando os poderes Freios e Contrapesos Poder Executivo Poder Legislativo…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES art. 44 a 75, CRFB Prof. Esp. Cleia Simone A separação dos Poderes foi necessária em virtude dos abusos cometidos pelos detentores do poder e estudada por diversos autores, tais como: 1)Aristóteles, na obra “Política”; 2)John Locke, em seu “Tratado Sobre o Governo”; 3)Jean Jacques Rousseau, no “Contrato Social”; 4)Montesquieu, em sua célebre obra “O Espírito das Leis”. Poder Legislativo, art. 44 a 75, CF/88 O PL tem como conceito clássico o poder de fazer,…