Organização E Atribuições Do Poder Legislativo

O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso

A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções. A Unidade do Poder Considerando que o poder é uma unidade, uma característica do Estado, observa-se que muitos são levados a interpretar equivocadamente a expressão tripartição do poder, entendendo o conceito como se os poderes pudessem ser tomados como estanques, daí resultando sérios problemas de argumentação a respeito das atividades estatais. Bem diz o publicista José Afonso da Silva que: “Cumpre

As estruturas e organizações dos orgãos juridicos no Brasil INTRUDUÇÃO O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Diariamente os Juízes…

limitação do exercício de seu poder, por meio da elaboração de um documento escrito destinado a respresentar sua lei fundamental e suprema. A origem do Constitucionalismo é identificada nas Constituições dos Estados Unidos (1787) e da França (1791) que inspiravam-se nos ideias de racionalidade do Iluminismo do século XVIII, valorização da liberdade formal e individualismo. O conteúdo das primeiras Constituições eram mais vinculados ao estabelecimento de regras acerca da organização do…

JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Lei nº 8.112/1990. Lei…

Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública: Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileira, em cada nível de governo, compreende duas instâncias: - a administração direta, regida pelo direito público e exercendo as funções clássicas de governo (a partir dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); - a administração indireta, regulada por normas do direito…

de como as sociedades organizaram o poder político. A importância dessa questão está no fato de que é através do poder político que os diversos segmentos da sociedade poderão realizar seus grandes objetivos, ter suas esperanças no futuro realizadas e, mais importante ainda, viver em maior ou menor liberdade. Isso é assim porque as políticas econômicas e sociais são elaboradas, decididas e postas em prática nos diversos órgãos e instituições que compõem o poder político. Por esta razão,…

Elaborada pelo Presidente da República (chefe do Poder Executivo), após prévia solicitação ao Congresso Nacional, relatando o assunto sobre o qual pretende legislar. Sendo esta a primeira fase do processo legislativo de elaboração de Lei Delegada, chamada iniciativa solicitadora. No caso de aprovação pelo CN, a lei delegada tomará a forma de resolução (norma jurídica)-(art. 68, parágrafo 2°), especificando o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício, fazendo-se em votação única,…

Parte 1 – Governo Federal Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente…

O Brasil e os três poderes No Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram criados logo após a independência, quando a primeira Constituição do País foi outorgada, em 1824. Na época, existia também um quarto poder, chamado poder Moderador. Esse "poder" era exercido unicamente pelo imperador - lembre-se de que nessa época éramos uma Monarquia -, que "mandava" em todos os outros. O poder Moderador deixou de existir com a promulgação da Constituição de 1891 - a primeira…