Orçamento Tributario Quadro Natureza Funcional

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão

que quer. Ex: os policiais, os carros......... Atividade Financeira do Estado  atividade administrativa  OBTENÇÃO  receita GESTÃO  orçamento RECURSOS PÚBLICOS DISPÊNDIO  despesa 2.2. Posição do Direito Financeiro Direito público -Constitucional -Administrativo -Tributário Fenômeno financeiro= atividade financeira do Estado 3. Natureza do Fenômeno Financeiro 3.1. Teoria do Consumo – encara o fenômeno como o fenômeno da destruição da riqueza. O Estado consome e…

Prof. ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO andreua@tcu.gov.br ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PÚBLICO EXPERIÊNCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO E DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1939 – Plano qüinqüenal de Obras e Reaparelhamento da Defesa Nacional - Durou 5 anos, não sendo um plano, mas sim uma lista de investimentos. 1943 - Plano de Obras e Equipamentos - Era para ser de 5 anos, mas foi de 2 com a queda de Vargas. Ênfase na programação de obras…

da Região das Missões no Estado do RS.........54 3 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Resumo das Principais Atividades no Controle Interno..........................49 Quadro 2 – Resumo das Principais Atividades do Controle Interno no âmbito da saúde Pública............................................................................................................53 4 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Proporção do Orçamento Municipal Proveniente de Receitas Própria e Receitas…

contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de…

Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5, XV, b, da Constituição Federal. TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a…

Transferências de Capital 14 6.3.16 Outras Receitas de Capital 14 6.3.17 Receita Corrente Líquida 14 7. DOS TRIBUTOS 15 7.1 Princípios Tributários 15 7.2 Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 27 11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28 11.1 Origem…

2014 TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita…

institucionais-estatais sejam cumpridas, é preciso que sejam praticados atos de natureza administrativa, que devem ser praticados por pessoas. Essas pessoas correspondem aos agentes do Estado. Agentes públicos é gênero, com as seguintes espécies: 1. Agentes políticos 2. Particulares em colaboração 3. Servidores públicos – conceito genérico e envolve todo aquele que guarda com o Estado uma relação de natureza profissional. Nesse sentido o conceito de servidor público se…

Thiago Garcia de Andrade RA: 3829692418 ATPS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Pólo de Valparaíso de Goiás – GO 2014 FACULDADE ANHANGUERA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Ana Luiza Garcia Maciel RA: 3867746963 Claudinei Alves Vieira Chaves RA: 4346855651 Gabriela Garcia de Andrade RA: 3867752236 Jaqueline Marques RA: 4997014748 Josué Alves de Melo RA: 4351863909 Thiago Garcia de Andrade RA: 3829692418 ATPS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho de desenvolvimento de…