Orçamento Sigiloso

art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de…

de Sítio, intervenção dasForças Armadas e da Segurança Pública. Título VI — Tributação e Orçamento Do artigo 145 aos 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público. Título VII — Ordem Econômica e Financeira Do artigo 170 aos 192 são…

noção que você deve ter sobre este tema é a distinção entre documentos ostensivos e sigilosos. Os documentos ostensivos são aqueles cuja divulgação não prejudica a administração. As informações contidas nestes documentos podem ser divulgadas, exibidas e publicadas sem que isto traga qualquer embaraço ou dificuldade à entidade (no seu caso, a Administração Pública). Em contrapartida, os documentos sigilosos, em razão de sua natureza, devem ser de conhecimento restrito, demandando…

Questionário Contabilidade Pública Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Aula de Finança Pública – Fabrício Mariano - assisti até a aula 05 – Aulas muito fracas Aula Direito Financeiro – AFO- Ana Paula – assisti até a aula 03 – Aulas fracas Aula de Orçamento Público – Wilson Araújo – assisti até a aula 03 – Aulas muito boas Conceitos Introdutórios Como são conhecidos os indicadores de resultados na Administração Pública? Eficiência - Capacidade que tem o gestor

operações ou a abrangência de sua atuação, são três os conceitos básicos que determinam o sucesso ou fracasso de uma gestão financeira. Um deles é o planejamento financeiro das operações que consiste em: a) Normalmente, na confecção de um orçamento, as pessoas envolvidas tendem a elaborá-lo de acordo com suas expectativas em detrimento da realidade da situação. Este fato acarreta distorções significativas, em alguns casos com sérios reflexos financeiros e operacionais. b) Orçar…

.............14 3.7 Cuidados éticos .................................................................................................. 14 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ........................................................................16 5. ORÇAMENTO FINANCEIRO ................................................................................17 REFERENCIA ANEXOS APÊNDICES …

ocorrido no Campo do Frade pode-se citar a falta de tecnologia adequada para a exploração de petróleo na camada pré-sal. DIREITO CONSTITUCIONAL 151. Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 152. Compete privativamente ao Presidente da República, de forma indelegável, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes…

melhor orientação dos negócios públicos. Ela deve fornecer informações essenciais ao planejamento, ao orçamento (elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados), e acompanhamento e ainda à divulgação da gestão realizada. Com a globalização, o avanço da tecnologia da informação ficou à disposição da sociedade, e também trouxe mudanças às normas sobre planejamento e orçamento, exigiram mais clareza das contas públicas e efetiva responsabilidade fiscal. A…

Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004. 572p. .BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. 325p. .CARVALHO, José Carlos Oliveira. Orçamento público. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 234p. .GIACOMONI, James. Orçamento público. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2005. .MACHADO JR., J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal . 31. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2003.…

governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado". (MORAES, 2013) Contra Inteligência, por sua vez, é a atividade voltada à "neutralização da Inteligência adversa" (PAULA, 2013), para salvaguardar dados e conhecimentos sigilosos e identificar e neutralizar ações adversas de qualquer natureza – podendo ser tanto de governos como de organizações privadas. Os Serviços de inteligência no Brasil existem desde o início do século XX, mas a referência mais comum é ao…