Orçamento Regionalizado

efetiva arrecadação de todos os tributos. Como o equilíbrio entre a receita e a despesa requer ação planejada, o ente público deve colher e avaliar as informações e explicitá-las na lei de diretrizes orçamentárias de forma a orientar a elaboração do orçamento; * Controle do endividamento público: fixação de limites para gastos públicos e vedação de contratar obrigações sem que haja recurso suficiente para supri-las; * Transparência: publicação dos relatórios em meios de acesso…

políticas de ações de saúde NASCIMENTO DO SUS: Após a Constituição de 88 aonde foi decretado que SAÚDE É UM DEVER DE TODOS E DIREITO DO ESTADO estabeleceu-se a criação do Sistema Único de Saúde, de caráter publico formado por uma rede de serviço REGIONALIZADO, HIERARQUIZADO e DESCENTRALIZADO, sob a responsabilidade das três esferas do governo federal, estadual e municipal. O objetivo da criação do SUS foi à melhoria na qualidade de assistência a saúde da população. O SUS é uma nova…

Públicas Unidade I – Direito Financeiro e Orçamento Público Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 1 2 Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano…

.............................09 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................11 6. APÊNDICES ..................................................................................................12 6.1 ORÇAMENTO ..........................................................................................12 6.2 CRONOGRAMA ......................................................................................13 RESUMO A descentralização com…

Resolução 1.128/2008 trouxe inovações muito importantes para o conceito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Dentre estas inovações, temos que o objeto de estudo e análise da Contabilidade Pública passa a ser o patrimônio público, e não mais o orçamento público, como ocorria anteriormente. 1º) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um ramo da ciência Contábil; 2º ) Que ela aplica no processo gerador de informações os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis; 3º)…

eles, pois, cartas organizatórias do regime colonial, que conferiam ao governador-geral poderes atinen­tes ao "Governo Político" e ao "Governo Militar" da Colônia. (co-existência Governador-Geral e Donatários) FRAGMENTAÇÃO DO PODER – centros regionalizados 3. Fragmentação e dispersão do poder político na colônia 1621 – Divisão da Colônia – 2 Territórios. Centros de autoridade local, subordinados ao Governo-geral, porém praticamente autônomos e independentes do poder central.…

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Art. 2º São objetivos do SUAS: I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção…

teórica para a normatização dos fenômenos financeiros, o Direito Financeiro seria o ramo do Direito Público que regula a atividade financeira do Estado que, basicamente, se divide em quatro capítulos: a receita, a despesa, o crédito público e o orçamento. RECEITAS PÚBLICAS As receitas ou ingressos públicos, ao longo dos tempos, tiveram as mais variadas formas, como a reparação de guerra imposta através de extorsão, confisco de propriedade particular, aluguel ou venda de…

“fora da ordem constitucional” para portador de doença grave. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. Semana 02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município…