PA- TRE/MG

....................................................................... 17 1. Introdução O projeto refere-se à análise do planejamento e da execução orçamentária do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), que possui a sua sede administrativa em Belo Horizonte, na Avenida Prudente de Morais, 100, bairro Cidade Jardim, onde são realizadas as sessões plenárias. Em 24 de fevereiro de 1932, a Justiça Eleitoral foi instalada no Brasil pelo Decreto 21.076, mas apenas em 1934 passou a existir no texto constitucional. Em 30 de junho de 1932, foi instalado o TRE-MG, originado pela necessidade de moralizar um processo eleitoral com vícios e fraudes. Porém, em 1937 foi extinta pela Ditadura Vargas, durante a implantação do Estado Novo, mas em 1945 foi reinstalada, no país, pelo Decreto-lei 7.586/1945. A Justiça Eleitoral mineira possui 351 zonas eleitorais, sendo 18 na Capital, em que o atendimento ao eleitor é feito nos cartórios. Belo Horizonte possui, ainda, a Central de Atendimento do Eleitor, na Avenida do Contorno 7.038, bairro de Lourdes. Dessa forma, mostram-se como as principais atribuições do TRE-MG: - Planejar e coordenar o processo eleitoral em âmbito estadual e municipal; - Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes e Juntas Eleitorais do Estado, bem como os processos originários e administrativos do próprio Tribunal; - Registrar os candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Estadual e Federal, assim como a análise das

ORÇAMENTO PÚBLICO DIRECIONADO PARA ÁREA DA HABITAÇÃO - CDHU E.T.E.C PROFESSOR CAMARGO ARANHA TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANGELA BARBOSA MARCIO SANTOS MÔNICA FAUSTINO PATRÍCIA FARAONE PATRÍCIA DE JESUS RAQUEL FERNANDES REINALDO DE OLIVEIRA ORÇAMENTO PÚBLICO DIRECIONADO PARA ÁREA DA HABITAÇÃO - CDHU SÃO PAULO – SP 2011 Desenvolvimento de Projetos - 2011 ORÇAMENTO PÚBLICO DIRECIONADO PARA ÁREA DA HABITAÇÃO - CDHU E.T.E.C PROFESSOR CAMARGO ARANHA TÉCNICO EM CONTABILIDADE…

70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Continuação do TEMA 2: RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS. 1. RECEITA 1.1. Conceito: Qualquer ingresso de recursos…

Orçamento Cidadão . Nosso compromisso é com você. PLOA 2015 Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA 2015 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária-Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretário de Orçamento Federal José Roberto Fernandes Júnior Secretários-Adjuntos Antonio Carlos Paiva Futuro Franselmo Araújo Costa George Alberto de Aguiar Soares Coordenador-Geral de Inovação e Assuntos Orçamentários e…

No setor público, planejar envolve adequar os recursos (financeiros, físicos e humanos) aos objetivos estipulados, o que abrange não apenas a formulação de um plano, como também a coordenação das ações a ele agregadas, o acompanhamento de sua execução e a avaliação de seus resultados. Planejar é uma prática essencial na administração – pública ou privada -, devido aos benefícios que a utilização desta ferramenta traz às organizações. Entre eles, podemos destacar a elevação da eficiência,…

2. Objetivos ...................................................................................................................... 2 1.2.1. Objetivo Geral ....................................................................................................... 2 1.2.2. Objetivos Específicos ............................................................................................ 2 2. Fundamentação Teórica…

O ORÇAMENTO PUBLICO TEM NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO É UM ATO ADMINISTRATIVO. DEVE SER APROVADO E PUBLICADO EM LEI PARA QUE PROGRAMAS E PROJETOS SEJAM INICIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO DESSES PROGRAMAS E PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM LEIS QUE A RETIFIQUEM Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. A partir disso que estamos vendo, ao se confrontar a lei orçamentária…

ORÇAMENTO – INTRODUÇÃO E HISTÓRICO Orçamento Público é o instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, tal conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. Em outras palavras, o Orçamento Público é o documento legal (ou o conjunto de documentos legais) contendo a previsão de receitas e despesas de um governo, durante um determinado exercício. Não é apenas a mera fixação de receitas visando o pagamento de certas…

O objetivo da Contabilidade Pública 5 Mudanças com a nova contabilidade pública 5 O orçamento e o patrimônio 5 Evidenciação contábil do valor real 5 Registro dos bens de uso comum 6 Regularização patrimonial 7 Inventário anual de bens móveis e imóveis 7 Atualização de valores 8 As mudanças 8 Novos Modelos e Demonstrativos 8 Adoção de plano de contas único nacional 9 Adoção do novo regime contábil 9 Implantação de novos procedimentos 9 Implantação do sistema de…

Introdução Orçamento público = arrecadação + gastos (É através dele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É por meio dele, ainda, que são decididas as obras prioritárias, as promessas de campanha a serem cumpridas, e quais as reivindicações sociais da população serão atendidas, por exemplo). O objeto das Finanças Públicas é, portanto, o estudo da atividade fiscal, orientada em duas direções: política…