Orçamento Publico Lei 4320

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Aula de Finança Pública – Fabrício Mariano - assisti até a aula 05 – Aulas muito fracas Aula Direito Financeiro – AFO- Ana Paula – assisti até a aula 03 – Aulas fracas Aula de Orçamento Público – Wilson Araújo – assisti até a aula 03 – Aulas muito boas Conceitos Introdutórios Como são conhecidos os indicadores de resultados na Administração Pública? Eficiência - Capacidade que tem o gestor público de aplicar recursos…

. CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA/CE 2012 CONTABILIDADE PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia apresentada ao Curso de Ciências contábeis, sob A orientação da professora MS. como Requisitos para conclusão do Curso. FORTALEZA/CE 2012 Monografia Apresentada 06 / 06 / 12 Banca Examinadora __________________________________ Orientador (a):

justo do que ser transparente para a mesma. O Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, explica como o Estado deve ser transparente no momento de executar a receita e arcar com as despesas por ele produzido para garantir a satisfação das necessidades da sociedade. O controle social deve ser exercido para que a comunidade se cientifique de que o ato do administrador público está sendo realizado de acordo com a lei, pois todos têm direito à informação. Para isso deve…

padronização na Federação • art. 113 113 da4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério • art. da Lei Lei 4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do da Fazenda expede Fazenda expede técnicas e atualiza os anexos da Lei os anexos Ministério da recomendações recomendações técnicas e atualiza 4320  hoje função exercida pelahoje função exercida pela MCASP. da Lei 4320  STN/CCONF por meio do STN/CCONF por meio do MCASP. • §2º do art. 50 da LRF: edição de…

a) Lei nº 4320 / 1964; b) Constituição Federal de 1988; c) Lei Complementar nº 101 / 2000 (LRF). “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs normas de Planejamento e Controle das Contas Públicas, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa da Receita e severos controles da Despesa Pública, definindo o conteúdo da Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), determinando modificações na elaboração do Orçamento Programa (Lei Orçamentária

...................................4 2.1 – CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA .............................................4 2.2 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................................5 2.3 - CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL....................................................8 2.5 - INSTRUMENTOS…

Contabilidade aplicada aos órgãos Públicos. No intuito de atenuar esse problema nos foi concedido a oportunidade de adentrarmos no universo da Contabilidade Publica através da visita técnica realizada, dia 08 de outubro de 2011, à Prefeitura de Pará de Minas. O objetivo da visita foi vivenciar as práticas do dia-a-dia realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, nos setores e Contabilidade e Tributação, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no setor de Orçamento, e SECRETARIA…

Atuações: • Contador – Empresas Privadas • Contador da Prefeitura de São Paulo • Auditor • Diretor de Divisão Técnica de Auditoria • Coordenador Técnico da Escola de Contas QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL ? Com uma população de 189 milhões de habitantes, temos um funcionário público para cada grupo de 18 cidadãos. União, 26 Estados, DF e 5.568 Municípios Ao todo somos em 10 milhões, desse total: - 2,09 milhões Federais, - 4,69 milhões estaduais e - 3,2 milhões…

conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964: “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operaçõesde crédito autorizadas em lei.. A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários. entende-se que quaisquer ingressos financeiros nos cofres públicos são considerados receita pública. art. 35; 57. 4320/64. segundo o MCASP…

CONCEITO O orçamento público é compreendido como uma peça que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período e utilizado como instrumento de planejamento da ação governamental. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política…