Orçamento Publico Lei 4320

Tributos Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais. Todos prefixadas em lei em caráter permanente. Teoricamente, as receitas tributárias tem como finalidade o custeio das despesas estatais e suas necessidades de investimento.[1] As receitas tributárias fazem parte da receita pública. Mas não compreendem outras…

RECEITAS PÚBLICAS Nos termos da Lei Geral do Orçamento, é todo o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades. Entrada: todo o ingresso de dinheiro aos cofres públicos; Receita: entrada de dinheiro que se integra ao patrimônio público CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS 1. QUANTO À ORIGEM Receitas Originárias As receitas originárias são aquelas que advém da exploração da atividade econômica do próprio Estado. A designação originária se deve à fonte de produção de

desenvolvimento da sociedade, surge a necessidade de um controle mais eficaz das contas publicas, com o objetivo de suprimir desvios do dinheiro publico e gastos desnecessários dos recursos do estado. Nesse sentido leis são criadas com o intuito de regular a gestão dos recursos públicos e dificultar os desvios da verba publica. Nesse contexto no ano de 2000 foi criada a lei complementar nº 101, que se refere ao novo código fiscal, este está alicerçado sobre quatro pilares básicos:…

programático, critério de avaliação e programação de trabalho.| | | |- O que é Contabilidade Pública. | | | |Serviço Público | | | |- Conceito | …

CAIXA 8 4.1.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 4.2 DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA E DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO 10 4.2.1 IMPORTÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (DFC) 10 4.2.2 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA) 12 4.3 ORÇAMENTOS EMPRESARIAIS 14 4.3.1 COMO ELABORAR UM ORÇAMENTO 15 4.4 DIFERENÇA ENTRE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 22 4.5 MÉDIA ARITMÉTICA, DESVIO PADRÃO AMOSTRAL, COEFICIENTE DE VARIAÇÃO (CV) E VARIAÇÃO PERCENTUAL 24 5 REGIONALIZANDO 27 6…

do bem comum. Espécies de Estado Soberano 1) Estado Unitário: Existe este sempre que a descentralização nele existente (administrativa, legislativa e/ou política) está a mercê do Poder Central. Este, por decisão sua (em geral por forma de lei), pode suprimir essa descentralização, ampliá-la, restringi-la etc. 2) Estado Federal ou Federação: É aquele formado por dois ou mais estados membros, que abrem mão de sua independência recebendo em troca autonomia política,…

tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo…

Faculdade de Integração do Sertão – FIS Bacharelando em Ciências Contábeis Jonas Diniz de Souza ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Serra Talhada – 2013 JONAS DINIZ DE SOUZA ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da segunda V. A do curso de Bacharelado em…

Orçamento Público Conceito O orçamento público é uma lei que, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual.

impossibilita a cobrança de tributos ao previstos na lei orçamentária (anualidade tributária). Este princípio fala sobre a vigência temporal do orçamento pelo período de um ano. PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO: os projetos de leis orçamentárias devem ordenar a publicação pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária. EXCLUSIVIDADE: diz respeito ao conteúdo do orçamento, não podendo conter a lei orçamentária nenhum…