Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

1Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é conceituado pelo Profº. Régis Fernades de Oliveira, como sendo “a disicplina jurídica da atividade financeira do Estado” ou melhor“ O direito financeiro é o estudo de princípios e normas que regem a atividade financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar…

ARTIGO CIENTÍFICO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE José Netto Leal Junior 2011.1 E-mail: junior.jn@uol.com.br Orientadores: Robson Ramos Oliveira e Daurea Regina da Silva Trotta ORÇAMENTO – UMA FERRAMENTA ESTRATÉGICA UTILIZADA NO SETOR PÚBLICO 1 – RESUMO A Administração Pública, no Estado Democrático de Direito, cumpre a

diz respeito ao seu Título VII – “DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”, tratando-se, mais especificamente, da não-intervenção do Estado na atividade econômica, posto que esta prerrogativa está mais voltada para a iniciativa privada, cabendo ao Poder Público federal, de forma extraordinária, aí envolver-se, quando se tratem de condições excepcionais, quais sejam, cuidar dos “imperativos da segurança nacional” e atender aos “relevantes interesses coletivos”, situações em que o particular não…

Eduardo Tanaka Pós-graduado em Direito Constitucional. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduado em Odontologia pela USP. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. Professor de Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios presenciais e teletransmitidos. Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF). Diretor…

A Ciência, o Conhecimento Científico e a Segurança Pública: Uma visão crítica sobre a Ciência e o Conhecimento Científico inseridos na Segurança Pública como forma de combate e controle do aumento da criminalidade. João Bosco Lino da Silva Departamento de Polícia Rodoviária Federal João.lino@prf.gov.br RESUMO Este trabalho tem como principal objetivo demonstrar a importância do conhecimento científico dentro da Segurança Pública como uma ferramenta eficaz de combate e controle…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

2011 União das Faculdades de Alta Floresta – (Uniflor) Departamento do curso de Ciências Contábeis Andressa Ribeiro CONTABILIDADE PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado como parte integrante da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade União das Faculdades de Alta Floresta (Uniflor), sob orientação da Profª. Nágila Nerval Chaves

Fundação Banco do Brasil e uso da metodologia do programa BBeducar, projeto pedagógico dedicado à alfabetização e à promoção da cidadania. A comunidade escolhida como público-alvo foi a dos idosos de Palmas – TO, que frequentam assiduamente o “Centro de Convivência dos Idosos de Palmas”, local escolhido mediante um labor empírico e científico realizado por meio de pesquisas de campos e estudos metodológicos. Palavras-chave: alfabetização; educação; idosos; BBeducar. ABSTRACT: The…

Lei-Quadro dos Institutos Públicos Aprovado pela Lei no 3/2004, de 15 de Janeiro. Este diploma entrou em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. A presente versão teve por base a republicação introduzida pelo Decreto-Lei no 105/2007, de 3 de Abril e contemplou ainda as seguintes alterações: a) Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro; b) Decreto-Lei no 40/2011, de 22 de Março; c) Resolução da Assembleia da República no 86/2011, de 11 de Abril. As posteriores alterações estão…

Pesquisa apresentado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientadora: Profª Esp. Joseílma Dantas Ageu Cajazeiras/PB 2011 3 LISTA DE SIGLAS ART – Artigo CAE – Conselho de Alimentação Escolar CF – Constituição Federal CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CPF – Cadastro de Pessoas Físicas COMSEA – Conselho…