Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

COMERCIALIZAR www.estudioaulas.com.br Professora Andrea Paula SUS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo. 2.0 DESENVoLVIMento Contabilidade Aplicada A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art.…

Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à despesa com pessoal, permitindo o crescimento nos investimentos dos recursos na obtenção de melhores resultados. Tem como objetivo geral verificar a adequação da execução orçamentária do referido setor público, segundo as alterações induzidas pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação vigente. Quanto aos objetivos específicos demonstra-se: a evolução da receita no período 1999-2001; a realização das…

jurídicas que elas propõem e informações contidas na Constituição Federal sobre Política de Seguridade Social. Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Além dos princípios escritos na Constituição Federal, princípio da solidariedade social, que na visão de Wladimir Novaes Martinez “a…

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I -

Maio de 2014 ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE GOVERNO Decreto-Lei n.º 9/2014 A institucionalização da Universidade de São Tomé e Príncipe assume como principais desígnios a produção e a difusão de cultura e de conhecimento científico e a criação de um espaço de formação dinâmico e aberto a todas as áreas das humanidades, artes, ciências e tecnologias, devendo promover relações privilegiadas com grupos e instituições de referência e procurar atrair os melhores…

Desenvolvimento da FAE. valdir.fernandes@live.fae.edu Arlindo Philippi Jr. (FSP-USP) Engenheiro Civil e Sanitarista. Doutor em Saúde Pública. Professor Titular da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). aphij@usp.br Resumo Este artigo tem por objetivo apresentar análise dos fatores que condicionam o sucesso ou fracasso da participação social junto à gestão ambiental nos municípios brasileiros. Parte-se do pressuposto que a participação social é fator…

FACULDADE NORTE PARANAENSE DIREITO NOTURNO EDIMÁRIO BARBOZA DOS SANTOS ELLEN KARINE DE SOUZA FATEL INGRID ALVES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MELLO WILTON OLIVEIRA MARTINS MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LONDRINA 2014 Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..........

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Dir. Previdenciário – Começando do Zero Frederico Amado DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE I – ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE II – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE III – REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos…

Conceitos Estruturantes Seguridade Social baseia­se em ações que partem tanto dos Poderes Públicos como da sociedade em busca da conquista e preservação de direitos concernentes à saúde, previdência e assistência social. Ademais, a Constituição expressa que a seguridade será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos advindos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de…