Orçamento Público Estadual

de outros fatores produtivos. Como funciona o Orçamento Público no Brasil Orçamento O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O OGU autoriza e as verbas são liberadas de acordo…

urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei…

Atividade 1 O Orçamento público é um dos principais instrumentos que o gestor público dispõe para dar cumprimento às suas funções e sem o amparo do orçamento público, ele pouco pode fazer. Ele é também o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, é também o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas. Para a gestão pública, o orçamento é importante na…

Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.…

conjunto integrado de ações de INICIATIVA dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). Amigo(a), vamos visualizar este importante conceito da Seguridade Social no esquema abaixo: Seguridade Social (CF/88, art. 194) formada por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos PODERES PÚBLICOS e da SOCIEDADE. organizada pelo PODER PÚBLICO. Vejamos questões sobre o tema: 1.…

bens públicos, como pontes, estradas, praças, justiça, etc. e semi-públicos (educação, segurança, saúde, etc.), incobráveis ou que nem todos podem pagar e, ainda, externalidades geradas pelo mercado (poluição de indústrias, barulhos, etc.), que precisam ser regulados, para evitar o caos, o que caracteriza que o mercado sozinho não é perfeito e nem pode funcionar livremente. Ou seja, há falhas de mercado que levam à necessidade de soluções, que somente podem ser equacionadas pelo setor…

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), conforme determina a Constituição Federal de 1988, que estabelece as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. A Constituição de 1988 , pretendeu substituir o conceito de seguro (cobertura ao contribuinte direto) pelo conceito de seguridade social (cobertura ao cidadão de forma universal e igualitária) . A Previdência Social, a…

FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário?

DIREITO FINANCEIRO: Profª. Karina. Atividade Financeira. Consiste em obter, criar, gerir, e despender (através dos gastos previstos em orçamento) o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de Direito Público (autarquias, entre outras). Do ponto de vista econômico cabe observar, embora expressa em algarismos de dinheiro a atividade financeira desloca do setor privado para a pública massa considerável de bens e serviços…

ORÇAMENTO PÚBLICO APRESENTAÇÃO De todas as áreas da Contabilidade, uma das áreas que mais tem crescido o número de ofertas e há uma carência muito grande de profissionais no mercado de trabalho é a contabilidade pública. Devido a esses fatos, e outros como constantes concursos públicos é que me levou a confeccionar esta apostila. Pois as bibliografias existentes, não trás uma sequência lógica dos