Orçamento Público Conceito E Princípios

organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da…

RA116522 3. Resumo O objetivo deste trabalho foi elaborar um estudo sobre as alterações que estão acontecendo no cotidiano da Contabilidade do Setor Público brasileiro devido ao processo de convergência às normas contábeis internacionais. Para tanto, o estudo apresenta os principais fatores que incentivaram este processo; assinala os conceitos de receita e despesa pelo enfoque orçamentário e pelo enfoque patrimonial, avaliar os padrões atualmente utilizados pela contabilidade…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Finanças públicas e Orçamento municipal ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Integrantes: Nome Completo RA Bianca D. Rosa 411804 Dinael Raymundo da Silva 8348774440 Paulo Sergio Vieira Neves 8114722205 Rafael Gonçalves Rodrigues 447226 Sandra Regina Vieira Neves da Silva 8113722236 Silas Andrade Medeiros 7928658588 Tutor Ensino a Distância: Prof.Ma Renata M.G. Dalpiaz Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Polo Presencial:…

realização de audiências públicas regulares, na prestação de contas dos gestores públicos, fortalece ainda mais o controle na gestão e representa um incentivo à participação popular. O objetivo desse trabalho é de analisar a relevância da transparência na gestão pública, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando ao cidadão um instrumento como fonte de informações para um efetivo controle dos recursos públicos, bem como para uma avaliação dos seus administradores. Para este…

Localização do negócio 10 4.2 Layout/arranjo físico 10 Legalidade 12 4.2.1 Impessoalidade 12 4.2.2 Moralidade 13 4.2.3 Publicidade 13 4.2.4 Eficiência 13 4.3 Transparência da administração pública 14 4.4 Distinção entre o público e o privado 15 4.5 Orçamento 16 4.6 Orçamento público 17 4.6.1 Estrutura Orçamentária Brasileira 17 4.7 Organizações 20 4.8 Organização Pública 21 5 METODOLOGIA 22 5.1 Delineamento das práticas de estudo 23 6 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS 24 7 CONSIDERAÇÕES…

com a Ciências das Finanças e Outros Ramos Jurídicos .............................................................................................7 2.5. As normas do Direito Financeiro: Competência Legislativa ...........................8 2.6. Os Princípios do Direito Financeiro ................................................................9 3. RECEITA PÚBLICA..............................................................................................13 3.1. Ingressos e Receitas…

procedimentos legais e éticos que direcionam para a realização de uma gestão planejada, com responsabilidade e acima de tudo transparente, que permita a utilização dos recursos públicos com a máxima eficácia possível. É de grande importância a abordagem dos aspectos orçamentários, como um breve relato da história dos orçamentos, até os dias atuais. Tem como ênfase em especifico o detalhamento do PPA ao longo dos 04 anos com a participação de todos os setores da Administração Pública para…

Contabilidade Pública 01) Considere o trecho abaixo como correto ou incorreto e justifique sua resposta: “No século XX, após o advento dos direitos públicos, isto é, aqueles de que gozam todos os cidadãos, fazendo que a propriedade do Estado seja efetivamente pública, a democracia e a administração pública burocrática — concebidas para proteger o patrimônio público — precisavam transformar-se: a primeira deveria ser mais participativa ou mais direta, e a segunda, menos burocrática e…

O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado de uma boa gestão as suas realizações nos diversos…

DO TESOURO NACIONAL PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 Aprova a 4a edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º,…