Orçamento Público Ad

publicidade e eficiência...¨ Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supremacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Administração Pública centralizada ou direta é aquela realizada diretamente pelos próprios órgãos do ente político, ou seja pela União,…

ressalvar erro constatado durante a redação, usa-se a palavra digo, depois da qual se repete a palavra ou expressão anterior ao mesmo erro. 4. Redação e estilo – A ata é redigida por um secretário efetivo do órgão ou, na falta desse, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela. 5. Como a ata deve ser um registro fiel dos fatos ocorridos em determinada reunião, sua linguagem deve ser simples e despretensiosa, clara, precisa e concisa, não se…

atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas” (Alexandre Mazza, Ob. Cit., p. 131) Administração Direta: “O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos recebe o…

Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos.…

suas peças pode gerar vantagem competitiva para quem faz a análise (Figura 11). Figura 11 Um exemplo do dashboard (tela principal) da ferramenta Builder da Socialbakers, com colunas trazendo dados de concorrentes, menções e mensagens diretas do público para o perfil e publicações enviadas assim como os rascunhos, templates, peças para aprovação e agendadas. Este tipo de ferramenta permite o trabalho em escala, pois uma mesma ferramenta dá acesso à muitos usuários e permite que…

Com o aval do diretor (fl. 574) o processo recebeu despacho do titular da unidade técnica (fls. 575-579), o qual acrescentou proposta de encaminhar a decisão a ser adotada desde logo à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), a fim de que o aludido órgão tomasse conhecimento das irregularidades e adotasse as medidas de sua alçada. 4. Em despacho de fls. 580-590, o Exmo. Presidente desta Corte, Ministro Benjamin Zymler, atuando com…

publica definida nos termos da lei para o setor); 2)A autonomia de gestão ; 3)O estabelecimento de fontes próprias de recursos, se possível geradas pelo próprio exercícios da atividade regulatório (taxas pelo exercício do poder de policia, preços públicos específicos); 4)A não-subordinação hierárquica a qualquer instancia de governo; 5)A inexistência de instancia revisora hierárquica de seus atos, ressalva a revisão judicial; 6)A indicação dos dirigentes pautada por critérios…

pensões, doações a entidades de assistência e inválidos, auxílio desemprego, auxílio natalidade, subsídios... • Embora as compras de B&S do setor público tenham aumentado de maneira acelerada nas últimas décadas, a economia cresceu mais rapidamente, ou seja, o peso das atividades governamentais diminuiu levemente. • As transferências que o setor público controla aumentaram muito, refletindo a expansão de serviços previdenciários e assistência médica. 2. Impostos / Subsídios –…

da eficiência do gasto público, da qualidade da gestão e do controle sobre a efetividade da ação do Estado, bem como para a divulgação de resultados de governo. Além do caráter de mensuração objetiva de resultados, a avaliação possui também aspectos qualitativos, constituindo-se em um julgamento sobre o valor das intervenções governamentais por parte dos avaliadores internos ou externos, bem como por parte dos usuários ou beneficiários. A decisão de aplicar recursos públicos em uma ação…

Direito Internacional Público Prof. Mario Drumond [pic] 2009 PRIMEIRA PARTE Introdução ao Direito Internacional Público Desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público Personalidade jurídica internacional Sujeitos dO direito internacional público teorias do direito internacional público ________________________________________________________________________________ 1. Sujeitos de Direto Internacional Público. Nota…