Orçamento Obras Publicas

contratação pública. A criação de uma lei destinada especificamente a atender obras de infraestrutura grandiosa monta representam a consolidação de uma política nacional, sendo que o esporte brasileiro receberá infraestrutura que subsistira aos eventos, aos quais se destinam o tal diploma, deixando um legado ao país e nossa população. Originalmente surgiu pela Medida Provisória nº 527 de 2011, convertida na Lei 12.462/11, onde surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa

EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EaD REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – APLICADO À OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO SUS, LEI 12.462/11. Domicel de França Filho (IC)¹ domicel@ig.com.br. Bacharel de Administração Pública, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitações para o RDC do Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul. Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar os benefícios que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,…

Aluno: Natália Almeida Turma: 5 - MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e deu outras providências. O objetivo fundamental da LRF está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Essa Lei vem estabelecer a forma de conduta dos administradores públicos,

o Direto Financeiro O direito financeiro é a disciplina jurídica que estuda o conjunto de regras e princípios que regulamenta a obtenção de receita pública, a contabilização e o gerenciamento desses valores, assim como, os limites para a realização de despesas públicas. Tudo isso como forma de garantir que o Estado atenderá as necessidades públicas da sociedade. O Direito Financeiro normatiza e disciplina as atividades financeiras do Estado baseando-se na Constituição Federal…

valores denominam-se de receitas publicas. Já os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados a execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais constituem as despesas publicas. Receita publica Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de…

1 Secretaria de Orçamento Federal – SOF ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO Impactos da anualidade orçamentária na alocação dos recursos públicos Leonardo Cézar Ribeiro Orientadora: Prof.ª Mestre Mychelle Celeste Batista de Sá Brasília, novembro de 2010 Secretaria de Orçamento Federal – SOF ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO Impactos da anualidade orçamentária na alocação dos recursos públicos Leonardo Cézar Ribeiro Orientadora: Prof.ª Mestre Mychelle Celeste Batista de Sá

A Evolução do Orçamento Público no Brasil O orçamento público, hoje em dia, é discutido e aperfeiçoado dentro e fora do Brasil devido a sua grande relevância para a economia do país. Mas a elaboração e a execução desses orçamentos, para alcançarem o estágio de modernização e eficácia dos dias atuais, passaram por um longo processo de aperfeiçoamento gradativo, no qual os princípios orçamentários desempenharam um papel muito importante. Esses princípios, que no caso brasileiro, estão,…

Receita pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Balanço Público. O primeiro diz respeito ao montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Diferencia-se da receita tributária pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos e multas, sendo que a receita tributária é um dos tipos de receita pública. Por outro lado, Despesa…

Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores,…

Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal – Modalidade à Distância MARIA APARECIDA DOS SANTOS 1ª PARTE DO ESTUDO DE CASO 1 APRESENTAÇÃO Este trabalho tem o objetivo de mostrar a gestão pública municipal no que se refere a participação popular e transparente, tomando como base a legislação vigente e as formas de gestão disseminadas. Uma gestão transparente é caracterizada pelo acesso às informações para os cidadãos, como também pela abertura para sua participação no governo