Orçamento E Licitações

Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Maringá 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Trabalho apresentado ao Curso de Administração Modalidade a Distância da…

quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos, que possuem maior destaque no orçamento e na prestação de contas dos gestores públicos à sociedade. As informações elaboradas a partir da aplicação obrigatória dos princípios constitucionais, presentes no art. 37 e das normas constantes na Contabilidade, ciência fundamenta…

Desenvolvimento do edital Obs: É apenas um rascunho. http://www.social.mg.gov.br/images/stories/edital_NAVCV/edital_navcv.pdf (exemplo de edital) Com a solicitação de compras em mãos, o depto de licitações faz a reserva de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

acontecer existindo ou não o recurso administrativo. Entretanto, antes de realizar qualquer licitação, a entidade precisa escolher entre as modalidades e os tipos de licitações instituídas pela lei, para, enquadrando-a devidamente neste edital, dar-lhe a execução e o tratamento correspondente. Quatro são os tipos de licitações existentes conforme o Artigo 45 da lei 8666/93: Menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta. O tipo "menor preço" leva em conta apenas

MBA em Gestão Pública Pós-graduação 2013 Módulo B: Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Controles Internos e Externos. Marketing Público, Atendimento e Comunicação com a Sociedade. Prof. José Antonio da Costa Fernandes Desafio Profissional 1. Enunciado Este Desafio Profissional fundamenta-se na análise de texto informativo sobre licitação, com base nos conteúdos das aulas e em notícias extraídas de jornais de grande circulação. 2. Introdução Para…

no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente obrigatória para realização de licitações e contratos públicos. Esse trabalho dedica-se a verificar a aplicabilidade real desta lei, bem como sua legalidade. Palavraschave: Regime Diferenciado de Contratações, RDC, licitações, contratos públicos ABSTRACT The Differentiated Regimen of Hiring (DRH) was created to supply the state demand of…

tempo voa." Já dizia o jingle de um antigo banco em suas propagandas. Estamos em Março de 2014, faltando pouco para a Copa do Mundo 2014, pela imprensa estamos vendo a preocupação dos governantes com o atraso nas obras de estádios, licitações emperradas na justiça, orçamentos sendo estourados com custos chegando a casa dos bilhões de reais, todos muito preocupados em como e onde serão disputadas as partidas da Copa 2014, mas o que a população espera para após a Copa é mais que apenas…

Licitações Licitações & Contratos - 3ª Edição 15 Conceito e Princípios L Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração,…

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…