Regime da normalização contabilística para as microentidades

a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, referentes aos períodos de imposto do ano de 2009. Assim, em primeiro lugar, o presente decreto-lei aprova o regime da NCM. O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia. Posteriormente, a Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, veio instituir um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades, determinando ao Governo a aprovação de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado para estas entidades, a aplicar já no exercício de 2010. É a aprovação deste regime simplificado para as microentidades que o presente decreto-lei vem concretizar, em termos que permitem reduzir a carga administrativa suportada pelas microentidades, ao mesmo tempo que asseguram aos utilizadores das…

hooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo- oooooooooppppppppppppppppppppppppppppppppppppppssss dsf dd d d d ddddddddddddddddddd d d d dSimplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito A presente lei institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às…

Pinto de Sousa. Lei n.º 35/2010 de 2 de Setembro 1 — Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação. 2 — As entidades referidas no artigo 2.º ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º…

Utentes da informação financeira 20 11. Pequenas Entidades 20 11.1. NCRF_PE 21 11.2. Regime das Pequenas Entidades 22 12. Microentidades 23 13. Conclusão 24 14. Bibliografia e Webografia 24 1. Introdução O presente trabalho foi elaborado com o objectivo de enunciar quais as demonstrações financeiras exigidas pelo Sistema de Normalização Contabilística, bem como, proporcionar uma breve explicação e o respectivo método de preparação das mesmas. Tivemos em atenção…

Contabilística e de Relato Financeiro .................................................. 23 2.1.1. Balanço .................................................................................................. 23 2.1.2. Demonstração dos Resultados ............................................................... 27 2.1.3. Demonstração das Alterações no Capital Próprio ................................. 30 2.1.4. Demonstração de Fluxos de Caixa…

americanas de contabilidade – as Statements of Financial Accounting Standards e Statements of Financial Accounting Objectives (SFAS e SFAC) - que são aplicáveis nos E.U.A. Tem como principal objetivo implementar e melhorar os princípios contabilísticos usados nos EUA 4 28-09-2014 II.2. Organismos de Normalização Contabilística (cont.) 9 A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) é o principal organismo responsável pela emissão de normativos contabilísticos…

medida, entende-se justificado intervir, tratando separadamente as situações que devem ainda ser salvaguardadas, daquelas que, por não justificarem uma especial protecção do ponto de vista social, devem passar a regular-se integralmente, num curto período de tempo, pelo novo regime. Reconhecendo a excessiva complexidade e ineficácia do regime de actualização de rendas criado pela reforma de 2006, opta-se agora pela promoção do diálogo entre as partes, que deverão procurar alcançar…

_____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 1 2 DESIGNAÇÃO N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 2 TIPO DE SUJEITO PASSIVO 3 Residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Residente que não exerce,a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola 1 Não residente com estabelecimento…

diferenças entre o lucro tributável e o lucro contabilístico 1.3. diferenças permanentes 1.4. diferenças temporárias 2 | natureza dos impostos sobre lucros. os métodos de contabilização 2.1. natureza dos impostos sobre lucros 2.2. os métodos de contabilização 3 | reconhecimento e mensuração de activos e passivos por impostos diferidos 3.1. reconhecimento de activos e passivos por impostos diferidos 3.2. mensuração de activos e passivos por impostos diferidos 4 | tratamento contabilístico…

periferias estão sobrelotadas, com consequente acréscimo de custos de deslocação para os particulares. ƒ Nos últimos 30 anos, o investimento do sector da habitação esteve concentrado na construção de novos edifícios: ƒ Mercado de arrendamento desceu drasticamente ÅÆ falta de oferta; mensalidades por compra de habitação são inferiores às correspondentes ao arrendamento de imóveis; ƒ Florescente mercado de compra de habitação própria: 76% dos portugueses são donos da sua…