Ong Aspectos Juridicos

ESTADO. Este implica em Coerção, Sanção e Garantia Jurídica. Poder característico do Estado: Institucionalizado e regulamentado pelo próprio Estado em suas mais diversas acepções – Partidos Políticos; Sociedade Civil organizada; Entidades de Classes; ONGs; Sindicatos; Cidadãos nos seus mais diversos direitos (voto, Ação Popular, Iniciativa Popular, Plebiscito, Referendum, etc.). 3- Poder Político e Fato Político Existem autores que entendem que o objeto da POLÍTICA não é propriamente o…

sobranceiro em relação aos cidadãos. Visava-se, sobretudo, acentuar as dimensões das garantias individuais e da proteção dos direitos adquiridos contra medidas excessivamente agressivas, restritivas, ou coativas dos poderes públicos na esfera jurídico-pessoal e jurídico-patrimonial dos indivíduos. Em primeiro lugar, está vinculado ao princípio da proibição do excesso o próprio legislador. A lei não se identifica com o direito e, por isso, a lei no sentido de lei em conformidade com o…

liberdade e como mediadora de uma vida social, a democracia precisa contemplar uma concepção de mundo, permeando todas instâncias da vida individual e coletiva. Assim, embora vital, não basta haver regras que regulem pelo alto, fazendo ordenamento jurídico-político da sociedade.É preciso que cada indivíduo pratique a democracia.(PARO, Vitor H. Cidadania, Democracia e Educação.Ed. Xamã) Nesta perspectiva, PARO afirma que a verdadeira educação deve ser democrática, pois seu caráter…

realizar tal cirurgia, inicialmente, o processo psíquico para a adequação do corpo do transexual deve ser muito bem orientada e acompanhada, de acordo com Dra. Tereza Rodrigues Vieira, especialista na área jurisprudenciais dos transexuais, todos os aspectos jurídicos que o permeia, psíquicos e médicos, além de outras áreas. Ela afirma e ressalta que é extremamente importante o acompanhamento médico, sendo este indispensável, pois os médicos podem estar passivos a erros durante a…

_____________ de 2009. FRANCINY ROBERTA DOS SANTOS Graduando(a) SUMÁRIO RESUMO xiii INTRODUÇÃO 1 Capítulo 1 PEDOFILIA E SEUS ASPECTOS GERAIS 1.1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA PEDOFILIA 3 1.2. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PEDOFILIA....... ..................9 1.3. CONSEQUÊNCIAS DO ABUSO SEXUAL PARA A CRIANÇA 13 Capítulo 2 PEDOFILIA NA INTERNET 2.1. ASPECTOS GERAIS DA PEDOFILIA NA INTERNET................................17 2.2. LEIS REGULAMENTADORAS DA MATÉRIA…

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se certificar, pois a exigência se replica a montante na rede de valor. Empresas existentes no mercado, como produtoras de bens e de serviços estão, hoje, em grande evidência em relação à questão ambiental. As pressões exercidas pelas comunidades, ONGs e governos, têm forçado uma postura pró-ativa na melhoria de seus processos produtivos, com geração de menor quantidade de resíduos e poluentes e menor consumo de matérias-primas e energia. O crescimento da atividade industrial, com a consequente

seguintes objectivos gerais nos diferentes domínios: ATITUDES/VALORES Desenvolver o espírito crítico e a reflexão. Aceitar criticamente a mudança e adaptar-se a ela. Ser um cidadão informado, autónomo e responsável. Perspectivar a importância do jurídico como parte integrante do todo social. Interiorizar a preeminência do Direito como fundamental à organização da sociedade. Fomentar a aquisição e a aplicação de um saber assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na…

novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil do Estado. Como abordado na questão anterior, no âmbito da Responsabilidade Civil do Estado, tem-se algumas teorias que definem o dever de indenizar do Estado de acordo com aspectos objetivos e subjetivos. Não podendo se esquecer das modalidades de culpa…

INTRODUÇÃO O estudo a ser realizado nesta pesquisa concentra-se em basicamente três aspectos: os direitos e garantias fundamentais, o terceiro setor e na pesquisa de campo sobre a efetividade do terceiro setor. A pesquisa se aplicará através de análises do texto constitucional brasileiro, doutrinas e jurisprudência acerca desses direitos. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 já no seu primeiro