renuncia

A RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 III.1. INTERPRETAÇÃO TERMINOLÓGICA DE RENÚNCIA NA LEI 11.340/2006 Deve-se exclusivamente ao polêmico art. 16 da lei 11.340/06 as mais variadas interpretações acerca da renúncia, termo expressamente descrito no texto da lei. Pela leitura das mais tradicionais doutrinas nacionais, divulga-se que a renúncia acontece, categoricamente, antes da iniciativa estatal de perseguir o criminoso, e a retratação, no momento imediato ao oferecimento da representação e, conseqüentemente, quando já iniciada a persecutio criminis,[28] porém antes do recebimento da denúncia pelo magistrado competente. Silva Júnior (2006)[29] fala que “a manifestação da vítima negando autorização para a persecução penal é renúncia à representação”. E ainda discorre no sentido de que tal situação, sob a égide da ação penal pública condicionada, emerge como novidade, pois retrata uma nova possibilidade para este tipo de ação, que em tese depende de representação, tornando-a independente de vontade autorizadora da ofendida, a qual deterá seu prosseguimento por simples ato livre e consciente. Para Gomes (2006), o art. 16 “só fez referência à renúncia. Logo, o intérprete não pode aí incluir a retratação, que é juridicamente possível até o oferecimento da denúncia. (...) Se a renúncia só pode ocorrer antes do oferecimento da representação e se o Ministério Público antes desta manifestação de vontade da vítima não pode oferecer denúncia, parece evidente que a…

Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. por Quintino Farias da Costa Júnior Promotor de Justiça da Comarca de Cametá/ Pa Resumo – Esse artigo científico traz uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício, nos crimes de ação penal pública condicionada, de que trata a Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha- LMP, traz a…

Considerações Iniciais O Estado, sintetizando uma luta secular em que se resume a própria história da civilização, suprimiu a autodefesa e avocou a si o direito de dirimir os litígios existentes entre os indivíduos. Assumiu o dever de distribuir justiça, criando, com essa finalidade, tribunais e juízos para tornarem efetiva a proteção dos direitos e interesses individuais garantidos pela ordem jurídica. Nasceu, como consequência direta o direito do cidadão invocar a atividade…

I) Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE ___ – UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : ___ Autos do Processo de Código nº ___ ___, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº ___, SSP/UF, CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, Vila ___, na cidade de ___ – UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto,…

delitiva do art. 217-A, do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da vítima. Nos crimes de ação penal pública condicionada, o titular da ação é o Ministério Público, mas para que ele possa agir é necessário uma representação do ofendido, pois sem ela não pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de…

- ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : __ Autos do Processo de Código nº _____ _____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos…

ação penal será pública incondicionada. Já para o crime ser motivador de ação penal pública condicionada ou ação penal privada deve haver expressa disposição legal, como bem elucida o art. 100 do Código Penal. A denúncia é a peça inicial da ação penal pública incondicionada, procedida pelo MP, na regra geral (art. 46 do CPP), no prazo de 5 dias estando o réu preso e 15 dias estando o réu solto, porém o prazo é impróprio, não existindo preclusão para o oferecimento da denúncia. Da…

para o exercício da ação penal. Assim, a justa causa é aquele mínimo de elementos de convicção necessários para que o juiz se sinta confortável para receber a denúncia ou queixa, sendo de rigor que se possa verificar a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas.  CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: também chamadas de condições de procedibilidade, são aquelas que subordinam o exercício da ação penal a um determinado requisito como, por exemplo, a representação do ofendido…

da ação penal pública condicionada à representação. A primeira não está vinculada a qualquer condição para ser promovida pelo Ministério Público, pois não há manifestação da vontade da vítima. A segunda depende de manifestação de vontade da vítima ou seu representante legal, como consta no Código de Processo Penal (CPP), art.5.º, § 4.º: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Assim, nem mesmo o Inquérito Policial…