Investigação Criminal

A instaurao do inqurito feita pela autoridade policial, por meio de portaria ou de auto de priso em flagrante. O inqurito policial um procedimento administrativo, a cargo da polcia judiciria, destinado apurao de fatos que constituam infraes penais em tese. No inqurito, devem ser colhidos elementos indicativos da autoria e da materialidade do fato. A finalidade dos elementos colhidos dar suporte ao penal que ser instaurada para apurao da responsabilidade penal do autor do fato. aplicao da pena cominada conduta supostamente praticada. A finalidade do inqurito policial dar suporte probatrio denncia ou queixa. O processo criminal no pode ser instaurado contra quem quer que seja sem estar HYPERLINK http//nc-moodle.fgv.br/cursos/centro_rec/pag/verbetes/arrimar.htm arrimado em prova idnea, que autorize a HYPERLINK http//nc-moodle.fgv.br/cursos/centro_rec/pag/verbetes/imputacao.htm imputao. Para o imputado, a necessidade de investigaes preliminares constitui a garantia de que ele no ser processado criminalmente de forma temerria, ou seja, sem que a petio inicial esteja fundada em elementos indicativos de que a acusao plausvel, idnea. Competncia A atribuio de instaurar inqurito para investigar infraes penais, quanto aos crimes de competncia da Justia Comum Estadual, da Polcia Civil. J a Polcia Federal tem a atribuio de instaurar inqurito para investigar crimes de competncia da Justia Federal Artigo 144 da CF. No obstante, possvel que haja instaurao de inquritos…

e encaminhar os autos ao Secretrio de Segurana Pblica para que este promova o arquivamento. (D) Manter os autos do inqurito policial com a rotina suspenso, at que surja uma nova prova. (E) Prosseguir na investigao, pois o arquivamento s possvel quando transcorrer o prazo prescricional. 57.A 58 Relativamente ao tema medidas assecuratrias, analise as afirmativas a seguir I. Caber o sequestro dos bens imveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infrao, ainda que j tenham sido…

igual ou superior a 04 anos. - Sumrio aplicvel para os crimes com pena mxima inferior a 04 anos. - Sumarssimo aplicvel para os crimes de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95 (pena mxima no superior a 02 anos) ou contravenes penais. Procedimento ordinrio O procedimento comum ordinrio o rito padro utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases 1. oferecimento da denncia ou queixa. Recebimento ou rejeio pelo juiz 2. citao do ru 3. resposta acusao 5. absolvio sumria (art. 397,…

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 4.898/65 - Regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 1 O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Direito de representao Art. 2 O direito de representao ser exercido por meio de petio a) dirigida autoridade superior que…

de autoridade48 horas ru preso ou soltoCdigo eleitoral10 dias ru preso ou solto CONCLUSO DO INQURITO POLICIAL A concluso ocorrer por meio de relatrio do que tiver sido apurado, sendo enviados os autos ao juiz competente. No se deve fazer juzo de valor, que privativo do titular da ao, apenas devendo relatar os fatos ocorridos. Aps concluso, o inqurito encaminhado ao Poder Judicirio (art. 10 do CPP). Recebido os autos do inqurito pelo juiz, h duas possibilidades a) se o crime for de…

exerce de maneira genrica. A doutrina chama o direito de ao como direito especifico de CONEXO INSTRUMENTAL AO CASO PENAL. ELEMENTOS IDENTIFICADORES O objetivo de identificar a ao penal evitar a litispendncia e a coisa julgada. Objetivo de vedao punio duas vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem). Litispendncia Dois processos idnticos em curso (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmos pedidos, etc). Coisa julgada Processo idntico a um definitivamente julgado. ELEMENTOS Partes, causa…

tratamento especial para uma espcie de violncia. A lei 9.605/98 trata da violncia contra o meio ambiente. O Estatuto do Idoso tambm disciplina especializao da violncia. Diante disso, necessrio observar que a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) tambm uma forma de especializao da violncia. No se trata de novidade, aberrao, estando no esprito da especializao da violncia ao tratar da violncia domstica e familiar contra a mulher. Finalidade da Lei Maria da Penha Inicialmente necessrio…

Amrica. Art. 2 do CPP. Lei Processual no Tempo Lei processual sem reflexos penais, regida pelo Princpio da Aplicao Imediata. Ex. Lei que muda competncia, o STJ diz que a lei processual se aplica imediatamente. Lei processual com reflexos de lei penal - aplicam-se dois princpios Princpio da Retroatividade - se a lei for mais benigna ao ru Princpio da Irretroatividade - se a lei for mais severa ao ru. Ex. Lei que cuida de fiana uma lei processual, mas tem reflexos penais, portanto, se…

dano e a decretao do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido. uma causa de extino da punibilidade geral, ou seja, aplicvel a qualquer tipo penal incriminador que se impute a algum. Tambm, causa pessoal de extino da punibilidade e, por isso, no se comunica entre os coautores e partcipes. Ocorre em alguns casos de o agente forjar a prpria morte e emitir certido falsa para se livrar da…

peas usadas na esfera penal, a liberdade provisria no possui momento oportuno para ser requerida, podendo ser feita tanto em fase de inqurito policial como durante a instruo aps o ajuizamento da ao penal. Hiptese Necessrio frisar que essa pea utilizada em casos em que haja priso legal provisria, obrigando o acusado a vincularse a certas exigncias, assegurando sua presena nos atos processuais. Forma Compe se de uma nica pea, instruda com documentos, quais sejam certido de…