Ocorrência Nº 154 2006

profissional ou do trabalho - entende-se por doença profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de atividade constante do Anexo II do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. São várias as Leis que regem a Segurança no Trabalho, juntamente com vários órgãos que fiscalizam o seu cumprimento. A Constituição Federal de 1988, Art. 7°, dita os direitos dos trabalhadores e entre eles…

verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2013 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Ilustre Desembargador narra a denúncia, que o acusado foi pego em uma abordagem de rotina da Policia Rodoviária na GO 080, Km 89, Zona Rural São Francisco de Goiás, foi feito o procedimento de…

T, tanto na infecção natural pelo HBV quanto em animais imunizados (MILICHI, 1986). O gene P corresponde a aproximadamente três qua rtos do genoma e codifica a DNA polimerase transcriptase reversa e RNAse H. O gene X codifica um polipeptídeo com 154 aminoácidos detectado apenas em he patócitos infectados. (BOTTCHER et al., 1998; MAHTAB et al., 2008). Há evidências de que os genótipos variam quanto ao tratamento e evolução da hepatite B crônica, alguns respondem melhor ao…

objetiva-se compreender o processo que levou a elaboração dos projetos legislativos que acabaram transformados nos diplomas normativos acima citados. Como também, as razões que levaram a aprovação das novas normas penais: a pressão midiática, a ocorrência de ataques cibernéticos coordenados, a situação de vulnerabilidade do país. O que influenciou e principalmente aquilo que determinou a criação das Leis. A partir daí, parte-se para uma análise de cada diploma legal, de modo a…

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30624 de 15/02/2006 1 LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que…

atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto constitucional com a emenda nº 33 de 2001. Terceira exceção: art. 155, IV, que permite aos estados e ao DF, definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, importante observar que a lei não diz alterar as alíquotas, mas…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo suscitar questões no que se refere ao encerramento da falência e à extinção das obrigações do falido. O tema em epígrafe encontra guarida na seção XII do capitulo V da Lei 11.101/2005, Art. 154 a 160. Cumpre abordar os aspectos no que tange às contas e relatórios apresentados pelo administrador judicial, bem como a consequência de sua rejeição por parte juiz da falência. Enfim, o trabalho aborda as questões relacionadas à extinção das obrigações

hídrica dentro de uma lógica sistêmica: a bacia hidrográfica (Decreto Estadual n° 27.845/2011). XX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos 2 A implantação e administração da outorga não é uma tarefa fácil, devido à multiplicidade dos usos, da ocorrência de eventos críticos e de demandas crescentes, além dos interesses conflitantes (Azevedo et al. 2003). A esse quadro, soma-se a falta de informações confiáveis tanto para avaliação e acompanhamento da disponibilidade hídrica, em seus…

................................................................................. 28 Referências.................................................................................................. 29 CAPÍTULO II: Fatores de risco associados à ocorrência de carcinoma de células escamosas em ruminantes e equinos no semiárido da Paraíba.............. 32 Abstract....................................................................................................... 34 Resumo......................

esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; d) o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria; e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, IV e…