Obrigações Tributarias E Criterio Tributario

de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência tributária é…

CRISTINA DE ASSIS (RA 00129571) DIREITO TRIBUTÁRIO: SÃO PAULO 2015 THAÍS CRÍSTINA DE ASSIS DIREITO TRIBUTÁRIO: Trabalho apresentado ao Curso de Direito Tributário I, Setor de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito para a obtenção da nota parcial. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. SÃO PAULO 2015 QUESTIONÁRIO Com fulcro na leitura infra aludida, responda: 1) Que é competência tributária (a)? A atividade do…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Curso de Direito Luciano dos Santos RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ARTIGO 135, III, DO CTN E O ÔNUS DA PROVA Pediu para redesenhar meu Tema Maceió 2014 Luciano dos Santos RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ARTIGO 135, III, DO CTN E O ÔNUS DA PROVA Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito

percepção do texto provoca no plano de nosso consciente”. Por sua vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe um de seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por conseguinte, não há que se falar em lançamento tributário. Por fim, quanto à função do consequente normativo, esta se extrai dos dizeres de…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em um certo

norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? - A norma jurídica caracteriza imperativo social, construído através da junção de um antecedente e um consequente, traduzindo de tal mister, uma regulamentação de conduta por meio da apresentação/descrição de critérios pessoais e quantitativos , dando ensejo de ao nascimento de uma determinada relação jurídica. - A regra-matriz de incidência tributária consiste em imperativo social…

PLANEJAMENTO Tributário O planejamento tributário é definido como a atividade de prevenção que abarca os estudos relacionados aos atos e negócios jurídicos realizados pelos agentes econômicos nacionais. A finalidade do planejamento é de obter uma economia fiscal significativa a fim de reduzir a carga tributária para o valor estabelecido em Lei. Antes de efetuar qualquer operação no sistema tributário, devem-se pesquisar todas as conseqüências daquele ato, sejam elas econômicas ou…

obrigação tributária, reveste-se de características obrigacionais tal qual concebido pelo direito civil, entretanto, falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo…