Obrigação Tributária Art 113 Do Ctn

SEMINÁRIO I – Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Questões: 1) A norma jurídica tributária imputa à ocorrência do fato impunível a instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para…

Regra-matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Respostas das Questões: 01. Norma jurídica é o conjunto de regramentos, assegurados pelo poder público para regulamentar os atos de cada indivíduo em sociedade, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho[1], “É estrutura linguística que tem como finalidade precípua condicionar o proceder coletivo, produzindo a almejada eficácia social do mandamento.”. Regra-matriz tributária é a norma tributária em sentido…

avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao

Art 157. Defina direito tributário São aqueles que representam para os contribuintes as mais essenciais garantias, previstas na CF/88. São portanto, os princípios espécies de fontes formais secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do Direito. Art 156Conceitue princípio da legalidade É aquele que determina que nenhum ente público poderá criar ou aumentar um tributo senão pela norma da lei, nos termos do art 150, I, da CF. É…

interpretação da disposição normativa. Em suma, todos dizem o mesmo, na linha de que a norma é o subproduto da interpretação do enunciado normativo, que é tanto o marco inicial, quanto a limitação última para a sua obtenção. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação, sendo uma regra de comportamento que assinala a subsunção do fato à norma abstratamente prevista. Sua hipótese provém de fato de conteúdo econômico,…

Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja,…

Conforme entendimento dominante a elisão fiscal corresponde a pratica licita anterior a incidência tributaria para economia na arrecadação, procurando reduzir ou evitar o fato gerador. A evasão fiscal corresponde a pratica ilícita durante ou posterior a incidência tributaria. Diferencia-se a elisão da evasão em dois critérios:  Critério cronológico: A elisão ocorre antes a incidência tributaria, já a evasão ocorre durante ou após esta. O crédito tributário a favor do Estado surge somente com

da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a…

indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse crédito exigível através de um procedimento administrativo chamado de lançamento. O CTN prevê três modalidades de lançamento, de ofício, por declaração,…

1 – Defina os conceitos de relação jurídica e de relação jurídica obrigacional. Considerando a sua definição, tem sentido a classificação da obrigação tributária em principal e acessória? Analisar criticamente os artigos 3º e 113 do CTN Relação Jurídica, segundo o professor Paulo de Barros, é um vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento…