Obrigação De Fazer Com Tutela Antecipada

à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ou confecção de uma coisa |. À tradição | Imprescindível | Não ocorre |Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada por terceiros. CC art. 304 e 305 Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se…

Nº 27422 COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA Transferência do veículo Artigos 123 e Responsabilidade concorrente 134 do CTB Tutela antecipada Ausência dos requisitos autorizadores Recurso provido. Agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 25vº que, deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada e multa, fundada em contrato…

............ 1 2. TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO................................ 2 2.1.Histórico do Instituto e sua inserção no Direito Nacional ............................................ 2 2.2.Conceito de tutela antecipada........................................................................................ 3 2.3.Natureza jurídica da tutela antecipada .......................................................................... 4 2.4.Requisitos da Tutela Antecipada .................

522 a 529, do Código de Processo Civil, irresignada com a r. decisão interlocutória de fl.59, proferida nos autos do processo nº 0000000000000000000, que tramita do MM. Juízo da 00ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, tempestivamente, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do inciso III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor. ASSIM SENDO, REQUER AO MERITÍSSIMO…

1638/14 - Ação de Obrigação de Fazer/ Vaga em Creche xxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxx, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida contra o MUNICÍPIO DE SANTOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público subscritor, apresentar, tempestivamente, RÉPLICA, consubstanciada nas razões a seguir expostas: Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada…

face de ambos os cônjuges, em que estes reconhecem a nulidade alegada. b. No processo penal em que o Ministério Público pede a absolvição do réu. c. Na ação monitória em que o demandado, ao receber o mandado de pagamento, cumpre sua obrigação no prazo legal. Existe, portanto, jurisdição sem lide. Desta forma, a função jurisdicional nem sempre tem como escopo a composição da lide. Nas palavras de HÉLIO TORNAGHI, pode haver processo sem lide; o que não pode haver é processo…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela…

residente e domiciliado a Estrada do Campo Limpo, 2872, apto. 01 – Campo Limpo, – São Paulo- SP, CEP 057777-000, por seus advogados que esta subscreve, data venia, inconformado com a r. decisão que indeferiu a tutela antecipatória, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Autos nº: 4000276-06.2013.8.26.0002, em que promove em face de REDECARD S.A., com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues,n° 939 –Loja 1 e 2º a…

domiciliado à Rua Senador José Henrique, n° 315, Bairro Ilha do Leite, Recife/PE, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados apresentar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BOA SAÚDE, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 25.367.982/0001-68, localizada na Rua José Osório, nº 1037, Bairro Madalena, Recife/PE; pelos motivos que passa…

permanecesse no hospital, poderia pegar infecção generalizada, que a levaria, provavelmente, à morte. De imediato, Gabriel ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, que foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Capital. Recebendo a inicial, o juiz, sustentou ser o filho parte manifestamente ilegítima e indeferiu a antecipação de tutela. Como advogado contratado por Gabriel elabore a peça processual cabível, apontando o direito material e processual…