Obrigaçao Vultosa

palavras dever e deveres. Inicialmente, determinemos suas semânticas, conforme os bons dicionários: dever: obrigação; deveres: tarefas (sempre no plural). O exemplo seguinte economiza muita explicação e esclarece a questão: O dever de cada estudante é fazer seus deveres escolares. Talvez, esta regrinha ajude a estabelecer com mais clareza a distinção: deveres (tarefas) se fazem; dever (obrigação) se cumpre. Outros exemplos: Ele cumpriu o dever de pai. O dever de todo militar é servir o…

se examina os mencionados pareceres, verifica-se que os mesmos trataram apenas da possibilidade de alteração unilateral do contrato de concessão para corrigir o erro identificado na cláusula sétima dos contratos de concessão. A AGU não examinou a obrigação de devolver os valores cobrados erroneamente. IV - O erro da visão da ANEEL A posição da ANEEL pode ser assim resumida: a fórmula de cálculo da tarifa no contrato estava errada e, por isto, foi corrigida. No entanto, como as…

qualquer momento algum concorrente poderá surgir com um produto melhor e mais barato. Assim, as empresas são obrigadas a desenvolver continuamente novos projetos e a tomar decisões sobre a sua implantação. Normalmente, isso significa a necessidade de vultosas somas adicionais de recursos e elevação no risco do empreendimento, uma vez que investimentos em novos tipos de ativos fixos têm efeitos prolongados sobre a vida da empresa, e uma decisão inadequada poderá comprometer…

determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos Ritos. QUESTÃO: Como advogado do postulante da medida,aja em seu prol. QUESTÕES PRÁTICAS 1. Gaio é acionista de uma…

Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, 2011, p.50) elucida que “a palavra ‘responsabilidade’ origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado”, significando, portanto, obrigação de ressarcir ou restituir. No entendimento de Sílvio Venosa (VENOSA, 2011, p.1): O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou…

domiciliados na Rua ................, nº .................., Bairro ................., na cidade de ......../....., CEP ......... vem, respeitosamente perante Vossa excelência, por intermédio de sua procuradora, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra .........................., registrado na ANS sob o nº .........., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº…

RESUMO STOLZE – 2º GQ CAPÍTULO VII – OBRIGAÇÃO NATURAL 1. NOÇÕES CONCEITUAIS A obrigação natural é, portanto, um debitum em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3.…

consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência”. Pois bem, valendo-se de uma interpretação contrario sensu, em nosso sentir ilegal e inconstitucional, os seguros de saúde - que, a cada dia, arrecadam dos consumidores vultosas quantias de dinheiro - têm determinado a revogação unilateral do contrato de seguro quando contratos de forma coletiva, colocando em total insegurança a maior parte de nosso povo, haja vista que a contratação coletiva, nos dias…

pela suposta dívida. É óbvio que a catastrófica ocorrência se deu por má-fé da requerida em querer receber dívida inexistente ou por negligencia e má-administração da mesma, causando danos imensuráveis à requerente. Portanto, impõe-se a esta a obrigação de repará-los conforme o que dispõe a Constituição Federal, visto que, resta indubitável que a mesma teve maculado indevidamente o seu bom nome e a sua honra. Como se não fosse o bastante, há o fato de que a requerente atualmente tem…

qualquer momento algum concorrente poderá surgir com um produto melhor e mais barato. Assim, as empresas são obrigadas a desenvolver continuamente novos projetos e a tomar decisões sobre a sua implantação. Normalmente, isso significa a necessidade de vultosas somas adicionais de recursos e elevação no risco do empreendimento, uma vez que investimentos em novos tipos de ativos fixos têm efeitos prolongados sobre a vida da empresa, e uma decisão inadequada poderá comprometer…