Obrigaçao Vultosa

Indeferimento - Legitimidade - Inexistência de perigo de dano - Certeza da restituição da coisa (de natureza fungível) pelo banco, que possui alta solvabilidade, se ao final forem providos os embargos de terceiro - Incerteza quanto à devolução da vultosa quantia na hipótese inversa? Hipótese, ademais, em que suplicante não prova necessitar imediatamente do dinheiro penhorado - Liminar indeferida - Agravo de instrumento improvido. Acórdão anexado nas últimas páginas. Questão 2 Fundamento…

XVIII nos Códigos Germânicos, sendo esquecida mais uma vez e renascendo no atual século XX. Sabe-se que a modificação da obrigação contratual já era tolerada pelo Código de Hamurabi na Lei 48, onde um evento futuro, exemplificando uma tempestade que destruísse uma plantação de trigo, isentava o devedor agricultor de dar a colheita e de pagar juro ao credor. A modificação da obrigação ocorria, não por vontade das partes contratantes, mas por algo que surgia depois, aleatoriamente, no…

(WALD e GIANCOLI, 2011, p. 65). O desenvolvimento e exercício desta função, deve ser atribuído ao Estado, agindo este através da implementação de órgãos regulatórios, além de outras entidades da sociedade, principalmente por tratar-se de uma obrigação coletiva, aumentar o nível de segurança dos indivíduos, e prevenir a ocorrência de danos. (WALD e GIANCOLI, 2011, p. 65). Já vislumbramos em nosso ordenamento a aplicação desta função de maneira evidenciada, a citar como exemplo o código…

daquelas que a sociedade tem convertido em verdades intangíveis. Sobre essa manipulação o jornalista Victor Ribeiro nos diz: Os grandes veículos ditos "de massa" estão tomados por empresários que não têm a menor obrigação ética com a notícia e honestidade para com o público. O interesse financeiro é maior que tudo. Notemos que os manuais das redações ordenam que os repórteres recusem presentinhos, tais como viagens desta natureza. No entanto, há veículos…

seguridade social é organizada pelo Ministério da Previdência Social, onde abrange também a gestão da assistência social e do serviço de saúde pública. Três pilares essenciais para uma vida digna ao cidadão Brasileiro. A seguridade social é uma obrigação segurada pela Constituição Federal. RESUMO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA This paper aims to clarify the rights that everyone has by Social Security. Rights under the Federal Constitution. But…

semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; *…

Funcionando como uma espécie de banco central misto, foi o quarto banco emissor do mundo, depois do Banco da Suécia (1668), Banco da Inglaterra (1694) e Banco da França (1800). Primeiro bilhete de banco, emitido pelo Banco do Brasil em 1810. Com o saque de vultosa quantia e o retorno de D. João VI para Portugal, esse primeiro Banco do Brasil veio a falir em 1829. Já no Segundo reinado do Império do Brasil (1822-1889), depois de uma liquidação, ou seja, encerramento das atividades em…

participantes da licitação. b) revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação. c) revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa. d) anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à…

própria. O IRB compartilha o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. 3 Com esta medida, o Governo Federal procurou evitar que grande parte das divisas fosse consumida com a remessa, para o exterior, de importâncias vultosas relativas a prêmios de resseguros em companhias estrangeiras. O capital social do IRB-Brasil Resseguros S.A. é dividido em 50% do Tesouro Nacional e 50% das sociedades seguradoras autorizadas a operar no País. RESSEGURO É o seguro…

diferenciados em que governos ditatoriais e militares se intercalaram a períodos de redemocratização do País. Contextos também, que foram marcados pela busca da vinculação constitucional de recursos para a educação. Chama-se vinculação constitucional a obrigação das diferentes esferas administrativas, gastarem um percentual mínimo da arrecadação de impostos com despesas relacionadas a finalidades específicas definidas na Constituição Federal. De acordo com o autor, os percalços dos…