Obrigacoes Cumulativas Alternativas E Facultativas

Criminais, que se reuniu na cidade do mesmo nome, em 1996, e apresentou sugestões para incorporação ao projeto da CDI. Esse texto, circulado como documento do Prepcom, ampliava em vários aspectos o escopo do TPI, ao eliminar a cláusula de jurisdição facultativa, ao prever a possibilidade de iniciativa autônoma do promotor para iniciar investigações e ao atribuir maior independência em relação ao Conselho de Segurança. O Prepcom, apesar das sérias controvérsias que marcaram suas…

responsável pelo acompanhamento e avaliação do processo ensino aprendizagem com as seguintes atribuições: I- Acompanhar e avaliar o desempenho do aluno individualmente ou em grupo; II- Analisar dados intervenientes na aprendizagem, propondo alternativas de solução para os problemas identificados; III- Decidir sobre a promoção ou retenção de alunos em situações limítrofes, assim considerados pela Direção; IV- Opinar sobre os recursos relativos à verificação do rendimento…

variável: debenturistas podem fazer o resgaste, na data de vencimento, em dinheiro ou em ações. As debêntures podem render juros, prêmios e outros benefícios, sendo que os juros podem ser pré-fixados ou pós-fixados. No que concerne às garantias alternativas oferecidas aos debenturistas, identificam-se quatro: 1. real, assegurada por bens do ativo da empresa emissora ou de terceiros (hipoteca, penhor ou anticrese); 2. flutuante, com privilégio geral sobre o ativo em caso de falência;…

sistema de informações gerenciais torna-se uma obrigação para as empresas, seja qual for o segmento em que estejam inseridas. Normalmente tal sistema contribui com relatórios onde o administrador vai examinar os informes fornecidos e analisar as alternativas para os cenários que são apresentados. A ênfase de tais informações pode recair sobre aspectos externos (participação mercadológica, análise das estratégias dos concorrentes etc) ou, como é mais comum, visar aspectos gerenciais…

condenado. A detração é tarefa exclusiva do juiz das execuções. Não pode ser feita pelo juiz do processo de conhecimento para, por exemplo, propiciar a fixação de um regime de cumprimento de pena menos severo ao réu ou a substituição por uma pena alternativa. 6.1.1. Detração na pena privativa de liberdade A operação incide sobre o total da condenação imposta na sentença, levando em consideração as informações contidas na guia de recolhimento. Discute-se o eventual aproveitamento do…

compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.? Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando…

....85 2.5.10 Imposto sobre serviço (ISS) ...........................................................................86 2.5.11 Escrituração contábil ......................................................................................87 2.5.12 Obrigações acessórias ...................................................................................88 2.6 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS........................................................89 2.6.1 Forma jurídica .................................

mediante sorteio, conforme suas necessidades, para melhor adequar o seu fluxo de caixa. Assim, uma vez identificada a necessidade de captação de recursos financeiros de terceiros para concretização de investimentos ou para o cumprimento de obrigações assumidas anteriormente, a administração da sociedade levará à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração, conforme o caso, proposta para que seja contraído empréstimo, normalmente a longo prazo, mediante a emissão de…

a licença de instalação podem ser prorrogadas, desde que observem o limite máximo de validade. • Licença de Operação / Funcionamento – LO – autoriza-se a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do cumprimento de todas as obrigações constantes nas licenças anteriores. O prazo máximo de validade dessa licença é de 10 anos e o prazo mínimo é de 4 anos. Essa licença não é prorrogável, mas sim renovável por novo prazo que independe do prazo inicial. O…

grave: grave são as faltas relacionadas no art. 50 da LEP; c)Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, d) Frustrar os fins da execução, no caso de estar em regime aberto; e) Não pagamento da multa cumulativa, no caso de regime aberto. » Direitos do preso: o preso conserva todos os direitos não atingidos pela condenação (art. 38, CP e art. 3º da LEP).C » Direitos do preso: a) Direito à integridade física e moral; b) Direito à igualdade; c)…