Obrigaçoes Do Simples Nacional

Ferreira da Silva[1] Rodrigo José da Silva Paulante[2] RESUMO: O objetivo deste trabalho é realizar uma breve contextualização sobre a comparação de uma empresa que opta pelas formas de tributação baseada no Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Através de um bom planejamento tributário, visa-se na diminuição dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Onde irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime…

..............................................................................4 1.1. Sistema Tributário Nacional................................................................................................4 2. Etapa 2..........................................................................................................................................9 2.1. Incidência tributária nacional...............................................................................................9…

Migração de Microempreendedor Individual para Simples Nacional - Desenquadramento Você, Microempreendedor Individual que teve excesso de receita bruta (mais de R$60.000,00 no ano ou proporcional ao tempo de abertura), tem interesse em contratar mais de um funcionário, pagar salário acima do limite, mudar a natureza jurídica (ter sócio ou se tornar EIRELI), abrir uma filial ou deseja trabalhar com atividade econômica vedada, precisa realizar o desenquadramento do regime do MEI. .......

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

SIMPLES NACIONAL Blumenau 2012 1 INTRODUÇÃO O presente instrumento tem o intuito de relacionar dados, por meio dos conhecimentos adquiridos por bibliografias e aprendizados teóricos o regime especial de arrecadação Simples Nacional. A partir da análise das características básicas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e demais particularidades, pode-se avaliar e relacionar os princípios e as peculiaridades que regem o regime Simples Nacional

3.1 Simples Nacional ou Super Simples Simples Nacional é o nome dado ao novo tratamento tributario para microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) instituido pela Lei Completar n° 123 de 14/12/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas). Definição de Micro e Pequenas empresas A definição ampla de Micro e Pequenas Empresas, esta voltado ao valor da Receita Bruta de Vendas que uma determinada empresa obtem durante o ano fiscal. Microempresa: receitas brutas anuais até R$ 240.000

Principais Mudanças no Super Simples ANTES PROPOSTO Universalização do Simples Nacional Não podem optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para a opção

EMPRESA COMO SÓCIO OU TITULAR. D) Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. VANTAGENS PRINCIPAIS: A) Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. B)Enquadramento no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal ( atual) de R$ 37,20 (comércio…

regida pelas normas da sociedade simples indiretamente naquilo que for compatível. Para essa sociedade, o patrimônio especial é composto pelos bens e pelas dividas sociais, sendo os sócios titulares em comum. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão de qualquer sócio. Apesar dos seus atos constitutivos não serem submetidos a registros, esta sociedade pode ser cobrada de forma igual a uma sociedade simples, ou seja terá que responder pelas suas obrigações sociais e fiscais.…

RESUMO: O presente trabalho, de pretensões analíticas, tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas questões controvertidas acerca da obrigação tributária, visando à desvinculação da ótica…