Obrigaçao De Fazer Baixa No Gravame

jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No…

representado formalmente pelo respectivo título. A origem de uma obrigação representada por um título de crédito, segundo Fábio Ulhoa Coelho, pode ser: a) Extracambial, que é o caso, por exemplo, de uma pessoa que pede emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque…

Aceitação 2.3 Extinção e ineficácia da doação 2.4 Revogação da doação 3 Comodato 3.1 Obrigações das partes 3.2 Extinção do comodato 4 Fiança 4.1 Risco de inadimplemento 4.2 Características da fiança 4.3 Espécies de fiança 4.4 O fiador 4.4.1 Obrigação do fiador 4.4.2 Direitos do fiador 4.4.3 Substituição do fiador 4.5 Exinção da fiança CAPÍTULO 33 CONTRATO DE MÚTUO 1 Os contratos de empréstimo 2 Conceito de mútuo 3 Classificação do mútuo 4 Obrigações do mutuário…

condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de…

vendedor (os preços) ou devedor (os empréstimos) e receitas não resultantes de tais operações (os impostos). Com base num critério jurídico – não interessa a natureza económica da relação que origina a receita, mas a base contratual ou legal da obrigação de quem paga, pelo que os meios de financiamento da actividade do Estado podem ter esta outra sistematização: • preços contratualmente estabelecidos, que o Estado recebe pela venda dos produtos do seu património privado…

restituição de custas ou emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Art. 4º - Os prazos previstos para execução dos atos judiciais ou extrajudiciais não importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente. Art. 5º - Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos…

ACOLHIDA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO = IHERING “ animus domini”= direito das coisas. 1.3. Direitos Reais e Direitos Pessoais – “jus in re” e “ jus ad rem”. O direito das coisas ocupa-se exclusivamente dos direitos reais, todavia, é necessário se fazer a distinção entre as duas classes de direitos, reais e pessoais, antes de adentrar-se especificamente no conteúdo da disciplina, apresentando as principais diferenças entre uma classe e outra. “ O direito real é o que afeta a coisa…

Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se vendedor e comprador estão situados em diferentes países, trata-se de comércio internacional. A operação sujeita-se aos tributos internos e também aos gravames aduaneiros, tributos como Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE). Operar no comércio internacional é mais complexo em função de diversos fatores, como diferenças de língua, de costumes, de moeda, de legislação, maiores…

satisfação das necessidades coletivas. Administrar é gerir os serviços públicos; significa não só prestar serviço executá-lo, como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. O dever do Estado é: organizar, fazer funcionar e executar os Serviços Públicos que são indispensáveis para a sociedade. Serviço público, em sentido literal, corresponde à atividade que tenha por destinatário responsável o poder público. O conceito…

laboral que equiparam-se como se acidente de trabalho fosse. Veremos, ainda, o dano moral, material e estético que esses infortúnios causam nos trabalhadores, bem como os Tribunais vêm decidindo com relação a esses casos. No primeiro capítulo iremos fazer uma análise sobre os aspectos gerais da responsabilidade civil, conceituando-a e mostrando suas particularidades, e ainda, de como se faz necessário a prática dessa responsabilidade nas empresas e nos empregadores, bem como mostrar…