Objetivos Principais Do Cpc 36

faculdades e os poderes que, antes, estavam concentrados nas mãos do monarca, fossem repartidos em órgãos ou poderes independentes e harmônicos entre si, tal como está contido no art. 2º de nossa Constituição Federal de 1988”. (p.07) 04.16. “O principal elemento caracterizador da separação dos poderes é o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), e a função precípua de prestar a tutela jurisdicional, nos dias atuais, cabe ao Poder Judiciário, por meio de decisões que…

brevemente como o tempo dos atos está regulado no Código de Processo Civil. O Tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) Determinando a época em que devem exercer os atos processuais (CPC, arts. 172-174); b) Estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss.; CPP, arts. 395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº…

Pedidos. 20. Cumulação Alternativa Eventual. 21. Cumulação Simples. 22. Cumulação Sucessiva Eventual. 23. Conclusão 24. Referências Bibliográficas. 25. Notas de Referência. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo expor e analisar os aspectos principais dos pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a…

das demandas repetitivas no Novo CPC que será futuramente aprovado, e ao final, faz-se uma análise sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, visando demonstrar como o futuro ordenamento processual irá colaborar com a celeridade processual e desobstrução das pautas de julgamento. Palavras chave: Jurisdição. Repetitividade. Massificação. Princípio da duração razoável do processo. Celeridade. Morosidade. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPC – Código de Processo…

balho de teoria - CPC 30 1) Conceitue receita. 2) Comente a afirmação: “Nem toda entrada de recursos caracteriza uma receita. 3) O CPC 30 trata, dentre outras, da receita de prestação de serviços. Porém, um tipo específico de prestação de serviços está fora do alcance desse pronunciamento. Qual é? 4) O que é valor justo? 5) Como se mensura uma receita? 6) Liste as 5 condições para que uma receita de venda de bens seja reconhecida. 7) Liste as 4 condições

entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. ( CPC 11, PAG 3) Para definir Ativo é necessário relacioná-lo às coisas e eventos econômicos reais, tendo em vista a confecção dos relatórios contábeis que deverão conter informações úteis à tomada de decisão em relação a investimentos, créditos e similares. Segundo o CPC 00, a entidade geralmente emprega os seus ativos na produção de bens ou na prestação de serviços…

TUTELA NO PROCESSSO CIVIL BRASILEIRO Orientador: Prof. Jose Roberto Borges Rio de Janeiro 2005 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO VEZ DO MESTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO OBJETIVO: Sem a pretensão de encerrar um assunto tão vasto, vez que vários trabalhos bem mais completos e complexos já foram elaborados sobre o tema, analisar mais detalhadamente os aspectos processuais e práticos deste instituto…

dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo RESUMO A pesquisa realizada para elaboração desse trabalho teve como objetivo levantar as hipóteses de cabimento de tutela antecipada…

aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Características Substitutividade – É função/poder do Estado que a requerimento da parte/interessado, na condição de terceiro, realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões concretamente deduzidas através de decisão. Terceiro Imparcial (Estado) Inércia (2º, CPC) – o judiciário…

seus direitos. Os absolutamente capazes para os atos jurídicos em geral, possuem capacidade plena para estar em juízo, enquanto os incapazes precisam de representação ou de assistência, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa (art. 8°. CPC)[14]. Capacidade postulatória É a capacidade de postular (ius postulandi). Mesmo que tenha capacidade processual para estar em juízo - legitimatio ad processum - alguém somente pode integrar a relação jurídica processual através de…